(DOC. VP 184.3580.1002.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de pagamento de preparo. Deserção.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o «aviso de lançamento» do preparo, sendo certo que não foi juntado ao fe

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