Jurisprudência sobre
pagamento do preparo
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551 - TJSP. Embargos de terceiro - deserção reconhecida - apelante que não realizou o pagamento do preparo após concessão de prazo - oferecimento de agravo regimental que não tem efeito suspensivo - alienação de bem imóvel realizada antes da penhora - prova da má-fé do adquirente não realizada - Súmula 375/STJ - fraude à execução não configurada - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso da embargada improvido - recurso da terceira interessada não conhecido em razão da deserção
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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo ou da condição de ser o recorrente beneficiário da Justiça gratuita deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção.
«1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. Art. 511, caput, do CPC/1973. Súmula 187/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente juntou às fls. 569 e 571/e/STJ apenas os comprovantes de agendamento de pagamento do preparo. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 25/2012. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 20/2005. Ato 141/2006. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Resolução 20/2005. Ato 141/2006. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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558 - TJSC. Recurso. Preparo. Guia de recolhimento judicial incompleta. Conferência por via diversa. Princípios incidentes. Possibilidade. Conhecimento.
«- Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo.... ()
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559 - STJ. Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento.... ()
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560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aviso de lançamento. Preparo. Ausência. Deserção. Reconhecimento.
«1 - «Aos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do STJ). ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Não juntado. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO -SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento interposto. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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564 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Comprovação. Recolhimento do preparo. Momento posterior. Escusa. Alegação. Sede própria. Petição do recurso especial. Configuração. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Tribunal entende, ante a preclusão consumativa, ser deserto o recurso especial em que o comprovante de recolhimento do preparo é juntado em data posterior, ainda que dentro do prazo legal recursal. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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566 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Gratuidade da justiça denegada pelo MM. Juízo «a quo". Decisão denegatória confirmada em Segunda Instância em recurso diverso. Pretensão de obtê-la liminarmente neste Agravo desacolhida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas neste recurso. Todavia, o recorrente deixou correr em branco o prazo que lhe foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Erro na indicação do número do processo na origem. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Comprovante de pagamento do preparo do recurso especial ilegível. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível a cópia do comprovante de pagamento referente às custas judiciais. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo irregular. Número aposto no campo número de referência da guia de recolhimento da união não corresponde ao processo. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2013 do STJ. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União (GRU) de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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574 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Não conhecimento. Preparo. Recolhimento não comprovado no ato de interposição. Intimação para regularização não atendida. Agendamento de pagamento que não pode ser considerado como pagamento efetivo. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 1, de 04/02/2014. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Preparo da apelação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento desta Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. No caso, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição da apelação, é de se confirmar a deserção reconhecida pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Aviso de lançamento. Deserção.
«1 - Aos recursos especiais interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do STJ). ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno ilegível. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Agendamento de pagamento que não pode ser considerada como pagamento efetivo. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de prelibação. Bifásico. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A determinação contida no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 esclarece que uma vez oportunizada a parte a regularização do preparo com o pagamento em dobro, a juntada de nova petição, sem o cumprimento do determinado gera preclusão para realização do ato de comprovação. ... ()
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582 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade [Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort], cumulada com reparação material e moral - Decisão de procedência parcial - Insuficiência do preparo - Determinação de complementação, sob pena de deserção - Ordem desatendida - Deserção configurada - Ausência de justo impedimento para justificar a exclusão dessa pena com a fixação de novo prazo para o pagamento do preparo, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 6º - Pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ - Falta de prova idônea da insuficiência patrimonial - Indeferimento da benesse - Recurso não conhecido
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PEDIDO DE GRATUIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO ENDOSSAM O BENEFÍCIO PRETENDIDO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo interposto. ... ()
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584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a deserção do recurso de revista quando não comprovado, tempestivamente, o pagamento da complementação do depósito recursal dentro do prazo recursal. 2. Inaplicável na hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. 3 - Salienta-se, ademais, que as garantias constitucionais do processo não eximem as partes da necessidade de observarem os pressupostos objetivos exigidos para cada recurso, os quais devem ser cumpridos sem que isso implique afronta a princípios constitucionais e legais, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Nessa perspectiva, estando a decisão agravada em consonância com as Súmulas 128, I, e 245 do TST, não há falar também em violação do Agravo a que se nega provimento.... ()
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585 - TJSP. Custas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Rejeição do pedido de justiça gratuita. Ordem para efetuar o recolhimento das custas iniciais. Desatendimento. Indeferimento da inicial com extinção do processo, sem exame de mérito. Trânsito em julgado da sentença. Determinação de pagamento do preparo inicial, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Consequência jurídica da inércia que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC/1973, art. 257. Inexistência «in casu, de prestação de atividade jurisdicional. Ilegalidade de cobrança da taxa judiciária quando não há prestação do serviço público. Precedentes desta Corte. Exigência afastada. Recurso provido.
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586 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de comprovação do recurso desprovido. Preparo.
I - CASO EM EXAME... ()
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587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de comprovação do recurso desprovido. Preparo.
I - CASO EM EXAME... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de pagamento. Insuficiência. Intimação para regularizção não atendida a contento. Parte que deixou de comprovar o efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova intimação. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade do tribunal estadual. Não vinculação desta corte. Juízo bifásico. Decisão surpresa. Não caracterização. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/09/2023. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. CPC.
«1. Hipótese em que a decisão vergastada assegura que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de recolhimento das custas. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo e da guia de custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Erro na indicação do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Recurso especial. Número do código de barras da gru distinto do comprovante de pagamento. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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593 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995, art. 42.
«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de revisão contratual. Plano de saúde. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). Ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento ilegível. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «embora conste cópia da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, f. 436, sendo possível verificar o número da guia e o número do processo, o recibo que comprovaria o respectivo pagamento não está legível, não estando, pois, comprovado o preparo do recurso (fl. 655, e/STJ). ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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597 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento por ocasião da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento por ocasião da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.
-Carreados documentos que não foram capazes de corroborar a declarada hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 527.024/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016.). ... ()
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