(DOC. VP 161.6244.3008.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Não juntado. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2. Em caso de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação gen

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