(DOC. VP 161.6471.3001.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida. Não cabimento. Preparo. Comprovação. Guia de pagamentos. Possibilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral não determina o sobrestamento dos processos em que se discute o mesmo tema ou dos recursos neles interpostos, salvo, evidentemente, os recursos extraordinários. Precedentes da Corte Especial. 2. Efetivado o pagamento do preparo mediante comprovante de pagamento bancário que contém informações relativas à identificação do recurso e destinação da receita ao STJ, a juntada da GRU não é indispensável, devendo ser afastada a pena de deserç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote