(DOC. VP 170.1882.8001.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão impugnada. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973.

«1. Aplica-se a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. 2. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de

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