(DOC. VP 507.7528.5696.1292)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU MANTIDO NESTA INSTÂNCIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RELATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O AFASTAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO -

ausência de demonstração de modificação da situação financeira do apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - ordem de pagamento do preparo que se deu em cumprimento ao determinado pelo tribunal - cancelamento da ação que afasta apenas o recolhimento das custas iniciais - preparo do agravo de instrumento devido, assim como do presente apelo - apelante que deverá recolher as custas pertinentes aos recursos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinad

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