(DOC. VP 196.0322.8002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Ação indenizatória. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - As disposições do CPC/2015, que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao recurso especial, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016. 2 - Não se conhece do recurso especial quando não comprovado, ato de sua interposição, o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. 3 - Agravo interno não provido.»

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