(DOC. VP 136.6593.1002.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Na linha da iterativa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do preparo com a indicação equivocada do respectivo código de recolhimento conduz ao reconhecimento da deserção do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote