(DOC. VP 746.3315.4996.2656)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO I. CASO EM EXAME

Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. II. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO: A parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal. Determinação para comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 1.007; TJSP;  Apelação Cível

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