(DOC. VP 193.2063.5000.4100)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/8/2018. Preparo. Falta de recolhimento. Deserção. Imunidade recíproca. Ausência de previsão legal. Recurso negado.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 2 - A isenção de pagamento do preparo de que dispõe os entes federativos e autarquias não alcança, automaticamente, a parte agravante, nem há previsão legal específica para sua isenção. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art

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