(DOC. VP 161.2402.7004.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. da Lei 1.060/1950. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 3. Agravo reg

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