(DOC. VP 181.1451.2007.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2 - No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos do recurso especial, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendime

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