(DOC. VP 197.5214.4002.3700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lucro líquido. Distribuição ao acionista de sociedade anônima. Comprovante do preparo ilegível. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno da empresa a que se nega conhecimento.

«1 - Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ. 2 - Os agravantes alegam, em suas razões recursais, que a jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem. 3 - A d

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