(DOC. VP 344.1370.1520.3806)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta. O agravante foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou para recolher o preparo recursal, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo recursal acarretam a des

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