(DOC. VP 230.9040.7731.8879)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, quando da interposição do recurso especial, não foram juntados a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento do preparo recursal. Em decorrência de tal irregularidade, a parte recorrente foi intimada para regularização do preparo, mas não o fez da forma exigida, incorrendo em deserção. 2 - «O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a p

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