(DOC. VP 177.1433.9002.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Diferimento da taxa judiciária, com base em Lei estadual. Situação que não abrange o preparo do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão i

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