(DOC. VP 195.7520.9007.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ação penal privada. Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. Expressa previsão no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento simples. Deserção. Inafastável. Ausência de interesse recursal pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comando normativo contido no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é expresso ao exigir, para os casos em que a parte deixa de comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, após a devida intimação do patrono da parte, o recolhimento em dobro do respectivo valor, sob pena de deserção. 2 - In casu, tratando-se de ação penal privada e verificado que, embora realizada a intimação para tanto, não foi efetuado no prazo designado o recolhimento em dobro do preparo

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