Carregando…

(DOC. VP 186.5192.9003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, apresentado a destempo. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrando na isenção de recolhimento do preparo, tal como previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote