(DOC. VP 421.0482.0212.7144)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O

preparo refere-se à obrigação do recorrente de efetuar o pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais necessárias para viabilizar a análise do recurso interposto. II - Impõe-se o não conhecimento do recurso quando a assistência judiciária for indeferida por este Tribunal e a parte, embora intimada para efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção, deixa de atender ao comando judicial, no prazo fixado. III - Recurso não conhecido.

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