(DOC. VP 212.2643.3003.9400)

STJ. Tributário. Contribuição social. Incidência sobre assistência médica, hospitalar e odontológica. Falta de pagamento do preparo. Determinação para regularização não cumprida. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela referente à assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo empregador. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. III - Registre

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