(DOC. VP 143.1810.0004.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Recolhimento irregular. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o correto preenchimento do código de receita na guia de recolhimento. 2. No caso dos autos, houve preenchimento incorreto do código na guia de recolhimento da União - GRU, portanto, o recurso especial deve ser considerado deserto. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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