(DOC. VP 182.4853.3002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Preparo. Guia diversa. Código de recolhimento incorreto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante correto preenchimento da guia de recolhimento exigida pela norma. Precedentes. 2 - No caso dos autos, além de ter sido usado código de recolhimento incorreto, a guia foi emitida em desacordo com a Resolução STJ 1/2014. Portanto, o recurso especial deve ser considerado deserto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote