(DOC. VP 201.7863.5002.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Intimação. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A intimação da parte para a complementação do preparo só é admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente a integralidade do pagamento. Precedentes. 3 - Na hipótese, descabida a intimação realizada pela Corte local porque a re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote