(DOC. VP 166.1320.9000.4100)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Juntada apenas de comprovante de agendamento da operação. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ recebendo o agravo regimental como embargos de declaração para corrigir erro material verificado na decisão de fls. 590, mantendo, porém, a negativa de seguimento ao recurso. Insurgência da parte ré.

«1. A decisão recorrida por meio do recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o reclamo sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do CPC, art. 511 de 1973, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote