Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1129.1428)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deserto o recurso especial dirigido a este Tribunal, se a parte não recolhe o preparo recursal, embora intimada, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, ao tempo em que eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nesse momento, não retroagiria para tornar desnece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote