Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Maior gravidade. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade acentuada da conduta incriminada. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado vítima. Descendente recém-nascido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Mãe. Filho menor de 12 anos de idade. Crime violento cometido contra descendente. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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653 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Envolvimento em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Contemporaneidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA OU GARANTIR A IMPUNIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A FUGA, EM MOMENTO POSTERIOR, SEM A POSSE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Compulsando detidamente os autos, observa-se que o arcabouço probatório demonstra a responsabilidade penal do apelante, inexistindo maiores questionamentos quanto à sua autoria, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da condenação. ... ()
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656 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b e «c, do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Desclassificação do delito de roubo para o delito de furto. Reexame de provas. Aplicação do princípio da insignificância. Crime cometido com violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de desclassificação para furto e, alternativamente, fixação da pena-base no mínimo. ... ()
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659 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao CP, art. 157, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) desclassificação da conduta para o crime de furto, (ii) redução da fração de aumento da pena-base para patamar não superior a 1/6, (iii) reconhecimento da forma tentada do delito. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimento policial coerente e coeso. Confissão parcial. Reconhecimento positivo. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Constatado o emprego de violência, a teor da prova oral. 4. Incabível o reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse, nos termos da súmula 582 do E. STJ. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". Todavia, havendo apenas uma condenação a caracterizar maus antecedentes, ao contrário do que constou na r. sentença, necessária a readequação da fração de aumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo impróprio. Sentença condenatória. Pena fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, §1º, do CP. Recurso defensivo pelo qual se requer a desclassificação para o delito de furto e o reconhecimento da tentativa. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza da autoria e materialidade delitivas. O ofendido e as testemunhas, todos ouvidos em juízo, narraram que o ora apelante desmontou os objetos que pretendia subtrair (esquadrias de alumínio e placas de MDF) e os separou. Ao ser surpreendido pela vítima e seu pai, tentou empreender fuga, mas o ofendido segurou-o. Entraram, assim, em luta corporal. Emprego de violência pelo recorrente que ocasionou lesões corporais na vítima, comprovadas em perícia. Roubo impróprio consumado quando do emprego da violência. Dosimetria das penas adequada. Fixação da pena-base acima do mínimo ante à multiplicidade de lesões. Inexistentes causas modificativas a serem consideradas na segunda e terceira fases do cálculo. Regime semiaberto adequadamente eleito para início de cumprimento da pena reclusiva. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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662 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por inexistência de provas de autoria ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento do acusado evidenciado também pela presença de impressões digitais encontradas no veículo utilizado no crime, além do reconhecimento fotográfico - Condenação que não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico - Presença de prova independente que aponta autoria de maneira segura - Precedente do STJ - Majorantes mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo comprovados pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma - Ausência de potencial lesivo cuja prova é ônus da Defesa - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Primeira fase - Vetores mantidos, eis que encontram fundamento nos autos - Circunstâncias - Emprego de violência real em via pública, por meio de força letal - Consequências - Reparo do veículo, ferimento causado pelo disparo e trauma decorrente da ação delitiva - Cálculo favorável ao acusado - Segunda fase - Inexistência de bis in idem - Condenações distintas - Terceira fase - Frações aplicadas em patamar mínimo e sem acréscimos sucessivos - Regime fechado necessário para o caso, ante a gravidade concreta, maus antecedentes e reincidência - Recurso desprovido... ()
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665 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime ocorrido com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima e em concurso de agentes (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Crimes que causam grande comoção à sociedade, que geram intranquilidade social e exigem uma resposta mais adequada pelas autoridades (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INVIÁVEL A MINORAÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
DECRETO CONDENATÓRIO.A autoria e a materialidade delitivas do crime de roubo impróprio foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, cabendo destacar que a palavra da vítima merece especial credibilidade na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo descabida a desclassificação para o delito de furto, observadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, pois o acusado, após a subtração do telefone celular, iniciou luta corporal com a vítima, agredindo-a primeiro, com um soco no olho, no afã de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, no mesmo sentido do que ponderou a Procuradoria de Justiça em seu parecer. Doutrina. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: a) a pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, na segunda fase, não sendo cabível a redução da reprimenda aquém do piso, em estrita obediência à Súmula 231/STJ; c) a fixação de regime ABERTO e d) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força do quantum da pena aplicada. ... ()
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667 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Recurso interposto pela defesa de Kalled. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso interposto pela defesa de Luciano: a) reconhecimento da tentativa; b) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Eduardo. Preliminar. Conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Luiz: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Wellington: a) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) detração.
1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Não cabimento. Manifestação desfavorável do Ministério Público. 1.1 O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada, inaugurada com a Lei 9.099/1995 e que agora ganha novos contornos. Na dinâmica negocial, as partes gozam de autonomia e de relativa liberdade de pactuação no ajuste dos termos. É um espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2 Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do Ministério Público. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios manifestos e evidentes. 1.3 Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Réu Eduardo que não confessou os fatos. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade não evidenciada. 2. Condenação adequada. 2.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da empresa vítima e depoimentos das testemunhas policiais coesos e livres de contradições. Representante da empresa vítima que confirmou ter registrado boletins de ocorrência reportando reiterados furtos de laranjas da Fazenda Guanabara. Circunstância que motivou a realização de investigação com a finalidade de apurar a autoria das subtrações. Policiais civis que, no curso das investigações, receberam informações dando conta de que Eduardo comercializava laranjas, em seu estabelecimento, por preço inferior àquele praticado no mercado. Realização de campanas nas proximidades do estabelecimento de Eduardo que revelaram movimentações suspeitas. Constatação de que uma van deixava o estabelecimento de Eduardo quase diariamente, por volta das 15h00, e seguia na direção da Fazenda Guanabara, para retornar no período noturno repleta de sacos laranjas. Investigadores que, munidos dessa informação, realizaram patrulhamento nas imediações da Fazenda Guanabara e lograram êxito na abordagem dos acusados na posse de 80 sacos contendo, cada um, 60 quilos de laranjas subtraídas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réus Luciano, Luiz Henrique, Kalled e Wellington que confessaram a prática delitiva. Negativa de Eduardo que restou isolada no conjunto probatório. 2.2. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. 3. Da alegação de atipicidade formal. Por questões de política criminal, o legislador não pune a tentativa quando, desde o início do iter criminis, mostrar-se impossível qualquer consumação. É o que se convencionou denominar de crime impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime. A solução legislativa leva em consideração as circunstâncias objetivas que cercam o caso concreto de modo que se o bem jurídico tutelado não tiver sofrido perigo, quer pela inidoneidade do meio empregado, quer mesmo pela impropriedade do objeto, não se punirá a tentativa. Hipótese dos autos em que, a notícia de reiterados furtos de laranjas na Fazenda Guanabara, aliada a informações de que Eduardo vendia laranjas por preço inferior àquele comumente praticado, motivaram a realização de campana nas proximidades do seu estabelecimento. Apuração de que uma van deixava o local quase diariamente pela tarde, para retornar no período noturno repleta de laranjas. Investigadores que, em juízo, afirmaram não terem logrado êxito no acompanhamento da van até o seu destino, ou mesmo flagrado os acusados subtraindo laranjas. Ausência de elementos que maculem a credibilidade de seus relatos. Abordagem e detenção dos réus que ocorreu no curso de patrulhamento pelas imediações da extensa Fazenda Guanabara. Dinâmica dos fatos indica que prisão dos réus não foi precedida de monitoramento que fiscalizasse cada etapa do iter criminis. Crime impossível não verificado. 4. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. O STJ firmou entendimento no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973 de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, REsp. 1524450, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que os acusados foram detidos na entrada da cidade de Barretos, em local distante da Fazenda Guanabara, de onde as laranjas foram subtraídas. Inversão da relação de domínio verificada. Crime consumado. 5. Dosimetria. 5.1. Da pena aplicada ao réu Wellington. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Detração. Impossibilidade de reconhecimento. 5.2. Da pena aplicada ao réu Luiz. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/6. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.3. Da pena aplicada ao réu Luciano. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Multirreincidência não caracterizada. Acusado que registra apenas três condenações definitivas. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.4. Da pena aplicada ao réu Kalled. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5.6. Da pena aplicada ao réu Eduardo. Adequado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/6. Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário e sem antecedentes. Pena aplicada inferior a quatro anos. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR (I) EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, (II) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS, (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E, POR FIM, SUSTENTA QUE (V) O PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, NÃO SÓ FOI OFERECIDA DENÚNCIA, COMO TAMBÉM ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. SUBSITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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669 - TJSP. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento
O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Roubo. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria de Justiça. Indeferimento. Atuação do Ministério Público, nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Decisão condenatória não impugnada. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial que não consistiu em fundamento da condenação. Pretensão de reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Acusado que não desistiu de prosseguir na execução do crime. Pleito de reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Acusado que se apoderou do aparelho celular da vítima após o emprego de violência, sendo certo que ele somente devolveu o bem após a ofendida ter saído ao seu encalço gritando por auxílio. Inversão da posse da coisa, ainda que por breve tempo. Súmula 582/STJ. Regime prisional alterado, do fechado para o semiaberto. Primariedade do apelante e quantum da pena que se adequam ao art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. Recurso parcialmente provido.... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito. Segundo consta nos autos, o agravante, com planejamento e dissimulação, previamente ajustado com outros investigados, teria subtraído bens das vítimas, mediante o emprego de violência, que resultou em morte. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas que comprovam a autoria. Réu que foi visto em posse da res furtiva e em vias de fato com a vítima, que havia se recusado a entregar o aparelho celular. Emprego de violência demonstrado. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito de furto. Dosimetria. Incabível a exasperação da pena-base em base em razão da «personalidade voltada para o crime, pois a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Cometimento do crime durante cumprimento de pena em regime aberto que já foi valorado na execução, não justificando a elevação da pena básica. Segunda fase. Correto o reconhecimento da reincidência, mas em percentual menor que o fixado em sentença. Pena redimensionada. Manutenção do regime fechado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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674 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, § 4º, II, do CP - Pleito de trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância - Princípio que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. Câmara - Ausência de previsão legal - Delito de menor repercussão que já encontra responsabilização proporcional perante o direito penal - Agente dono de extensa ficha criminal Concessão de liberdade provisória, sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de crime praticado sem emprego de violência ou grave ameaça - Descabimento - Decisão fundamentada - Requisitos autorizadores da custódia cautelar presentes - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Ausência de constrangimento ilegal - Relaxamento da prisão em razão de excesso policial - Lesões corporais que podem ter sido causadas pela própria tentativa de fuga do paciente - Expedição de ofícios ao órgão correcional da guarda municipal local para a devida apuração - Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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675 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime - Alegação de que a paciente é mãe de crianças; foi condenada por crimes cometidos sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; e preenche os demais requisitos previstos no § 3º da LEP, art. 112 - Afastamento do óbice relativo à condenação pela Lei 11.343/09, art. 35 - Necessidade - Princípio da taxatividade - Hipótese em que os crimes de organização criminosa estão definidos na Lei 12.850/13, art. 2º, não alcançando os crimes previstos nos arts. 288 do CP e 35 da Lei 11.343/2006 - Progressão de regime e retificação do cálculo de penas - Conhecimento - Impossibilidade - Situação em que, embora tenha sido afastado o óbice relativo ao crime de associação para o tráfico de drogas, há outros requisitos sobre os quais o Juízo de origem não se pronunciou, razão pela qual não pode essa Corte se manifestar sobre os assuntos. ... ()
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676 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Internação. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado. Parecer da equipe técnica.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.- com base no princípio do livre convencimento motivado, o Juiz não está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que seja favorável ao paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRADAS -- RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO VERIFICADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - ACUSADO NÃO REINCIDENTE.
Presente prova da materialidade e autoria não há que se falar em absolvição. Demonstrado cabalmente que o delito de Roubo se consumou com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de violência e grave ameaça, é impossível o reconhecimento da tentativa. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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679 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo não configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato contra a mulher no âmbito das relações familiares. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Conhecimento do apelo extremo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conquanto a solução da controvérsia não demande o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice no verbete sumular 83 do STJ, se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.
As declarações coesas e harmônicas da vítima, perante as autoridades policial e judicial, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo e pelo laudo pericial acostado aos autos, formam conjunto probatório idôneo que comprova a prática da invasão de domicílio mediante emprego de violência, razão por que afasta a aplicação do in dubio pro reo e enseja a condenação do acusado. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da recomendaçãon. 62 do cnj. Grupo de risco para covid-19. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em que pese o enquadramento do agravante no grupo de risco de contaminação pelo coronavírus, tendo em vista ser hipertenso e diabético, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, cometido com o emprego de violência real, além de nada indicar que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional ou que sob o regime de prisão domiciliar receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles prestados pelo Estado, o que impede a subsunção de seu caso aos termos da Recomendação 62/CNJ ... ()
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684 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo simples - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Nulidade do reconhecimento feito na delegacia de polícia - Não cabimento - Mera recomendação - Reconhecimento confirmado em juízo - Absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas coesos e sem desmentidos - Emprego de violência para subtração - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime e da personalidade do agente - Crime cometido contra menor de idade, mediante agressão física que lhe causaram lesões - Perpetração do crime quando no gozo de liberdade provisória que deve ser valorada desfavoravelmente ao agente, porque representa personalidade inclinada à prática delitiva - Segunda fase - Pena reduzida em razão da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência à adolescente causando-se lesões, que denotam personalidade agressiva e menosprezo pela integridade corporal e psicológica da vítima, exigindo severa resposta penal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso improvido... ()
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686 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Concurso de agentes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Liminar deferida pelo STF. Agravo parcialmente provido.
«1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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687 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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688 - TJSP. Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recursos recíprocos.
Preliminar. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal formalizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Dispositivo legal que estabelece meras recomendações. Eventuais vícios do inquérito policial que não maculam a ação penal. Reconhecimento íntegro e confiável - vítimas reconheceram o acusado no Distrito Policial na mesma manhã dos crimes. Reconhecimentos ratificados em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res. Inversão do onus probandi. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas amplamente evidenciados. Apreensão de simulacro de arma de fogo na posse do acusado. Desnecessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência empregada contra a vítima. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de fixação do regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Gravidade concreta dos crimes e maus antecedentes que justificam o tratamento mais rigoroso. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6. Acusado ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase: Reincidência reconhecida na origem ora afastada, de ofício. Decurso do período depurador do CP, art. 64, I. Manutenção da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda reconduzida ao piso legal. 3ª Fase: Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (CP, art. 71). Somatória das penas de multa (art. 72 do Estatuto Repressivo). Regime prisional fechado ora estabelecido, em acolhimento a irresignação do Ministério Público. Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido. Afastamento, de ofício, da agravante da reincidência e redimensionamento da pena final(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Compensação com a confissão espontânea. Regime de pena mantido. Recurso que defende a desclassificação do crime e que a análise do regime não implica revolvimento fático-probatório. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Processos em andamento e prática de atos infracionais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Possibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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692 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Exasperação baseada em elementos concretos da conduta. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Ausência de violação. Coação ilegal não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor da Súmula 443/STJ. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital, que deferiu ao apenado, condenado por roubo com emprego de violência física, o cômputo em dobro da pena durante o período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (de 30/09/2022 até enquanto permanecer nesta unidade). ... ()
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697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 5 crianças menores de 12 anos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, § 4º IV DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP, DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO - PROVIMENTO - COM RAZÃO A DEFESA, POIS DIANTE DA CORRETA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP, JÁ QUE O RÉU CONFESSOU A SUBTRAÇÃO SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS É DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO E O ACUSADO CUMPRE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A- ADEMAIS, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ANPP RETROATIVA, POIS SE TRATA DE UM BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS O RÉU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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699 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição por domiciliar. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Prisão domiciliar. Possibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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