(DOC. VP 143.1664.6002.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Compensação com a confissão espontânea. Regime de pena mantido. Recurso que defende a desclassificação do crime e que a análise do regime não implica revolvimento fático-probatório. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. II- Embora a decisão combatida tenha compensando a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo o regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de sua substituição por restritivas de direito, o recurso fundamenta-se na ausência de emprego de violência contra

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