Jurisprudência sobre
emprego de violencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime ocorrido com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em concurso de agentes, com uso de arma de fogo (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Crime que deixa a população em sobressalto; sociedade que não suporta mais viver sob pressão (motivação). Sentimento de impunidade (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais definitivas alcançadas pelo período depurador. Possibilidade de exasperação da pena. Ausência de sanção de caráter perpétuo. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agente praticou atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, com presunção absoluta de violência, circunstância que, por si só, afasta a incidência do crime previsto no CP, art. 215-A, em que não há o emprego de violência. Entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no Lei 8.072/1990, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.769/2018, que acrescentou o CPP, art. 318-A, determinou que «[a] prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;», ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.
1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse dos menores. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência real contra as vítimas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior pelo mesmo delito. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto fixado na sentença. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução imposto no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo emprego de arma e porte ilegal de arma de fogo. Penas totais de 7 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Acórdão recorrido que assentou a ocorrência de dois delitos autônomos. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Conduta devidamente descrita na inicial acusatória. Ausência de perícia na arma de fogo. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Afastamento. Arma desmuniciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas praticado mediante violência real (socos no rosto da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação idônea para manutenção da custódia. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recorrente primário. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Excesso de prazo supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Individualização da conduta. Ausência de ilegalidade.
«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser questionado e debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Risco de reiteração delitiva e de aplicação da Lei penal. Agravo não provido.
1 - O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Pleito de desclassificação. Reconhecimento de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame de provas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante por uma tentativa de estelionato. Prisão flagrancial convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Irresignação dos impetrantes que sustentam a desnecessidade do ergástulo. Alegam que o ora paciente possuiria residência fixa e labor lícito e que preencheria aos requisitos legais para responder ao processo em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PATAMAR DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no ECA, art. 108, inexiste qualquer ilegalidade quando o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, diante da hipótese de aplicação de medida socioeducativa de internação inserida no Estatuto, ECA, art. 122 Menorista, comprovando a autoria e materialidade da infração, determina a segregação cautelar do adolescente infrator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Consumação. Contatos voluptuosos. Uso de força física para agarrar a vítima. Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação defensiva em face de sentença que impôs a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Pedidos de improcedência da representação sob a alegação de insuficiência de provas, bem como de reconhecimento da modalidade tentada e aplicação da medida socioeducativa mais branda. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas. Vítima que, em juízo, apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica dos fatos. Palavra da vítima que merece credibilidade. Ausência de interesse em incriminar pessoa inocente. Depoimento da ofendida que é corroborado pela prova testemunhal. Medida socioeducativa mantida. Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante o concurso de agentes e com emprego de violência física por parte do adolescente que, em meio às agressões, deu um soco na vítima quebrando-lhe um dente. Lei 8.069/90, art. 122. Inviável o reconhecimento da tentativa com o intuito de se obter o abrandamento da medida. Ato consumado em razão da inversão da posse res furtivae. Súmula 582/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não exacerbada de drogas. Medidas cautelares diversas. Adequação.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Fundamentos da prisão preventiva. Pretensão de mera rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas fatais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Ausência. Regime mais gravoso. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode ser valorado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e carência dos requisitos necessários à prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ameaças às vítimas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Reiteração delitiva não comprovada. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição. Afastamento do concurso formal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumação do delito. Dosimetria da pena na terceira fase. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse. Estabelecimento de regime prisional menos gravoso. Aplicação do instituto da detração. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante não teria cometido o delito de roubo circunstanciado e, ainda, de que não ficou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Impossibilidade de valoração de título condenatório transitado em julgado. Pena-base reduzida ao piso legal. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato utilizado na senda criminosa. Súmula 443/STJ. Motivação concreta para elevação da pena acima do mínimo legal. Regime prisional fechado mantido. Gravidade concreta da conduta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.
«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência qualificada e dano qualificado. Sentença que condenou os réus como incursos no art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, no art. 163, parágrafo único, III, e no art. 311, § 2º, III, e no art. 329, caput e § 1º, todos na forma do art. 69 e art. 29, caput, todos do CP.
Recurso defensivo de Brayan buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em razão da ausência de fundamentação da r. sentença. No mérito, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, afastando-se a aplicação da Súmula 231 do C. STJ. Pleito de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo de Matheus buscando a absolvição dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência e dano, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial mais brando. Preliminar afastada - sentença condenatória que restou suficientemente fundamentada - atendidos os preceitos legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Apreensão dos objetos subtraídos em poder dos acusados. Firmes e coesos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelos relatos dos réus. Manutenção da condenação de rigor. Furto - Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral. Qualificadora do emprego de fraude por meio de dispositivo eletrônico - Comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral. Resistência qualificada - Abordagem e prisão em flagrante não foi realizada em razão das condutas dos réus, que se opuseram a estas com emprego de violência contra o policial militar. Dano qualificado - Laudo pericial que comprovou os danos na motocicleta do policial que realizou a abordagem dos acusados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Veículo que ostentava placa diversa - Placas originais encontradas no veículo e examinadas através de laudo pericial. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do delito de resistência, cuja pena restou exasperada em virtude da violência empregada contra o policial militar. Na segunda fase, circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir as penas aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Na terceira fase, sem causas especiais de aumento ou diminuição - Concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção e fechado para o delito apenado com reclusão, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Preliminar afastada. Recursos desprovidos. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) DELAÇÃO DO COMPARSA QUE ROBUSTECEU A PROVA ACUSATÓRIA. PRECEDENTES DO TJSP. (3) INDÍCIOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) PRESCINDÍVEL PERÍCIA E APREENSÃO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. (7) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE AFASTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (11) TERCEIRA FASE. FRAÇÃO FIXADA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. (12) REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERADO PARA FINS DE ABATIMENTO O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. (13) PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade e variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE TORTURA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE, DETERMINANDO QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. OBSERVA-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EIS QUE, SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O PACIENTE, JUNTO COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, SUBTRAIU DOIS APARELHOS CELULARES DE VÍTIMAS DIFERENTES. OS ACUSADOS TAMBÉM TORTURARAM AS VÍTIMAS CONSTRANGENDO-OS MEDIANTE SEQUESTRO, EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTES EM GOLPES COM UMA MARRETA NAS MÃOS E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM UMA DAS MÃOS, CAUSANDO-LHES INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM O FIM ESPECÍFICO DE OBTEREM CONFISSÃO E INFORMAÇÃO RELEVANTE DAS VÍTIMAS ACERCA DOS CRIMES DE FURTO DE MOTOCICLETAS PRATICADOS POR ELAS. NESTE CONTEXTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A NECESSIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E INDICAM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDAM A ORDEM PÚBLICA. CAUTELARIEDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VALE RESSALTAR QUE O PACIENTE É APONTADO COMO LÍDER DE GRUPO CRIMINOSO ATUANTE COMO «TRIBUNAL DO TRÁFICO, E SE ENCONTRA FORAGIDO. ALÉM DO MAIS, A CUSTÓDIA FOI DECRETADA E MANTIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ESTANDO A PRISÃO TAMBÉM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 313, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS A SANÇÃO MÁXIMA APLICADA AO DELITO IMPUTADO ULTRAPASSA, E MUITO, O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. POR FIM, O QUESTIONAMENTO DE CUNHO MERITÓRIO, QUANTO À INCONSISTÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, POR NÃO SER MANIFESTA, DEMANDA O REVOLVIMENTO E PROVAS INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, RELEVANDO-SE QUE O FEITO ORIGINÁRIO SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote