(DOC. VP 201.6514.3003.8400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não exacerbada de drogas. Medidas cautelares diversas. Adequação.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas, a saber, 11,5g (onze gramas e cinco decigramas) de crack. 3 - Não obstante a quantidade de droga apreendida não

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