(DOC. VP 203.3514.1007.7200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a despeito de o decreto prisional não ser desprovido de motivação, já que destaca a reiteração delitiva do paciente, mostra-se suficiente a imposição de medidas outras que não a prisão, sobretudo porque não se trata da apre

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