Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de violência para assegurar a posse da res furtiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e do histórico penal do acusado. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não incidência em crime de roubo. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula582/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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803 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação narcótico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido prejudicado quanto ao paciente. Possibilidade para a paciente. Novas disposições legais e jurisprudenciais. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Delito sem violência ou grave ameaça. Preservação da primeira infância. Delito não cometido contra a descendência.
«1. Concedida prisão domiciliar ao paciente ANTONIO WESLEY DE SOUSA pelo Juízo singular em 29/4/2019, fica sem objeto a impetração nesse ponto. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal e sanção final superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
1.Crime de roubo. Conjunto probatório reunido nos autos que se mostrou hígido quanto à autoria e materialidade do crime descrito na exordial, bem como quanto à presença de todas as elementares do tipo penal imputado. Autoria delitiva que exsurge dos depoimentos da vítima, dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante do réu, colhidos sob o crivo do contraditório, mas, também, notadamente, pelo reconhecimento positivo em Juízo efetivado pela vítima e pela confissão parcial do acusado. Certa, assim, a condenação, contra a qual não se insurgiu a Defesa. ... ()
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806 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -
negativa do réu corroborada pela versão da vítima e do agente Artur - relato da ofendida que não confirma o emprego de violência após a subtração do celular - depoimento do agente Jan Pierre que descreveu a ameaça e violência ficou isolado do conjunto probatório - desclassificação para o delito de furto - parcial provimento para este fim. ... ()
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807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar mantida apenas em razão da quantidade da droga apreendida. Fundamentação insuficiente. Flagrante constrangimento ilegal. Preventiva revogada. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva na quantidade das drogas apreendidas e na existência de supostos históricos de delitos envolvendo violência, os antecedentes criminais juntados aos autos não apontam nenhuma ocorrência anterior aos fatos apurados na ação penal originária. III. A jurisprudência desta corte superior vem se firmando no sentido de que apenas a quantidade das drogas apreendidas, divorciada da análise do contexto geral em que se deram os fatos não constitui fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Precedentes. IV. Assim, mesmo a razoável quantidade de maconha apreendida, por si só, não poderia justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente no caso dos autos em que o agravado é primário, sem qualquer indício de participação em organização criminosa, e sem indicação de emprego de violência, na esteira da atual jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESCONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS FAVORÁVEIS RELATADOS PELA EQUIPE TÉCNICA E DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS EM INTERNAÇÃO, APLICADAS EM 29/05/2023, DEVIDO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E EM 12/07/2023, PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO, SOBREVEIO AOS AUTOS NOVA GUIA DE EXECUÇÃO, JÁ UNIFICADA, RELACIONADA À PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE: LESÃO CORPORAL LEVE; EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DANO QUALIFICADO, NA QUAL FOI APLICADA AO MENOR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE E, POR VIA INDIRETA, DA PRÓPRIA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, PELO JOVEM, DO PROCESSO DE REFLEXÃO ACERCA DE SEU GRAVE ATUAR DESVALORADO. APOIO INSTITUCIONAL PARA SUA EFETIVA INSERÇÃO SOCIAL E AFASTAMENTO DO AMBIENTE HOSTIL E À MARGEM DA LEGALIDADE DE SEU ANTIGO COTIDIANO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, DEVENDO DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO. EVENTUAIS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA, PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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809 - TJSP. Tentativa de Extorsão - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de policiais - Validade
Nos crimes de extorsão, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Tentativa de Extorsão - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Extorsão consumada e associação criminosa armada. «sequestro-relâmpago". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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811 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS OS DENUNCIADOS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE SI E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONSISTENTE EM GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA GERALDO JOSE RIBEIRO, IDOSO DE 60 ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO AECD. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FATOS OCORRIDOS EM 2007 E SOMENTE JULGADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM 2020 E 2021. CORRÉU, FILHO DA ORA APELADA, QUE FOI INOCENTADO CATEGORICAMENTE PELA VÍTIMA, A QUAL, TAMBÉM EM JUÍZO, RESTOU POR AFASTAR PRÁTICA DE QUALQUER ATO CRIMINOSO, NOTADAMENTE SUBTRAÇÃO DE VALORES, POR PARTE DA RÉ. ACUSADA QUE FOI SENTENCIADA EM 2020 COM ABSOLVIÇÃO DECRETADA, O MESMO OCORRENDO EM 2021 COM O SEU FILHO, O CORRÉU, NOS AUTOS DESMEMBRADOS E SEM QUE O PARQUET TENHA INTERPOSTO RECURSO. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CONSISTENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. ... ()
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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Positivado que o Tribunal de origem manteve a condenação considerando a existência de provas suficientes da prática do delito de tortura, tendo a tipicidade objetiva sido verificada pelo sofrimento físico e mental causado às vítimas pelo emprego de violência e grave ameaça, com o objetivo de obter-lhes a confissão; e que maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, na perspectiva de (eventual) desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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814 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Positivado que o Tribunal de origem manteve a condenação considerando a existência de provas suficientes da prática do delito de tortura, tendo a tipicidade objetiva sido verificada pelo sofrimento físico e mental causado às vítimas pelo emprego de violência e grave ameaça, com o objetivo de obter-lhes a confissão; e que maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, na perspectiva de (eventual) desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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815 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento em razão das majorantes superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação regime fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ocorrência de emprego de violência física desnecessária contra a vítima. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Alegada prática delitiva sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança com menos de 12 (doze) anos de idade. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Lei 13.769, de 19/12/2018. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Na hipótese, assentou-se que a Agravante, supostamente, teria integrado organização criminosa, devidamente estruturada e com divisão de funções, para traficância de entorpecentes em localidade de pequeno porte. Ademais, referida organização, supostamente, vincula-se ao PCC (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa de alcance nacional. Nesse contexto, revela-se fundamentado o decreto prisional para a garantia da ordem pública. 2. De outra parte, independentemente das razões que justificaram a decretação da prisão preventiva, a Agravante é mãe de uma criança de 8 (oito) anos de idade, sendo certo que o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa nem contra os seus descendentes, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade não exorbitante de drogas (10,5 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.
1 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostra-se suficiente a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 10,5 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada para se justificar a medida extrema, levando-se em consideração que se trata de crime cometido por réu primário, sem antecedentes criminais, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Elementos idôneos. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade.
1 - O presente mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Vedação prevista no, I do CP, art. 44. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese quem que o recorrente foi condenado por ofender a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como por ameaçá-la de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.
1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) .... ()
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823 - TJMG. Desclassificação do roubo. Simples arrebatamento. Penal. Roubo. Tipicidade. Desclassificação para o crime de furto. Argumento de simples arrebatamento. Desacolhimento. Momento consumativo. Tentativa. Inocorrência. Aplicação da pena. Atenuante legal. Confissão espontânea. Reconhecimento
«- A subtração por arrebatamento da coisa, que poderia induzir à desclassificação do roubo para o crime de furto, só pode ser admitida quando a violência é empregada contra a coisa, ou quando a vítima é submetida a empurrões ou trombadas apenas leves que não chegam a ofender-lhe a integridade física. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Ordem concedida, em parte.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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825 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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826 - STJ. Roubo circunstanciado contra instituição financeira. Emprego de violência física, arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Pressupostos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Paciente foragida. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prova pré-constituída. Posterior juntada do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Instrução deficiente. Ônus que cabe ao impetrante. Pleito de desclassificação do crime do CP, art. 157, § 1º, para o do CP, art. 155, § 2º, ambos do CP. Impropriedade da via eleita.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015). ... ()
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828 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Personalidade. Fundamentação idônea. Percentual do privilégio. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, im provido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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830 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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832 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL, O PRIMEIRO, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O SEGUNDO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DA PENA BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM CASA, QUANDO FORAM SURPREENDIDAS POR 02 (DOIS) ROUBADORES, UM MUNIDO DE ARMA DE FOGO, QUE ANUNCIARAM O ASSALTO. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, EIS QUE INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR RELATIVA À VIOLÊNCIA E À GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO, POIS AS VÍTIMAS DECLARARAM QUE FICARAM SOB A AMEAÇA DE ARMA DE FOGO E OS ROUBADORES FALAVAM A TODO MOMENTO QUE SE NÃO DESSEM O DINHEIRO E AS JOIAS IAM MATAR E LEVAR A FILHA, ALÉM DE TEREM AGREDIDO FISICAMENTE UMA DELAS. QUANTO À MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO INDEPENDE DA EFETIVA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADO DE FORMA SEGURA O SEU EFETIVO EMPREGO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE RESTOU CERTO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE INFERE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS. POR OUTRO LADO, A PENA BASE TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE, EIS QUE FIXADA À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS DELITOS. INEGÁVEL QUE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA CONTRA AS VÍTIMAS, ALÉM DA GRAVE AMEAÇA, INCREMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. POR OUTRO LADO, A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO PRIMEIRO APELANTE NÃO FOI UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A SUA PERSONALIDADE, MAS SIM PARA CARACTERIZAR OS SEUS MAUS ANTECEDENTES, O QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.077. POR FIM, TENDO A PENA RECLUSIVA FINAL APLICADA SIDO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS E RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Receptação dolosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternais. Pedido de transferência para apac não apreciado pelo juízo de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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835 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Invasão de domicílio. Princípio da consunção. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia. Portador de rubéola. Recuperação. Não integrante do grupo de risco. Paciente mãe de menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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837 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento
A Lei 10.792/2003 alterou a LEP, art. 112, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime prisional. Desde então, passou-se a exigir apenas a juntada do atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional, e a fluência do lapso temporal. Na hipótese de haver, todavia, dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para a progressão de regime, principalmente se foi ele condenado por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, é sempre recomendável a realização do exame criminológico para auferir, com um mínimo de segurança, sua efetiva aptidão para o convívio social, ainda que já tenha cumprido os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que determina a realização de exame criminológico - Entendimento Agindo dentro dos limites da autorização constitucional, ao decidir que o mérito do sentenciado deveria ser aferido de forma objetiva (lapso temporal e bom comportamento que implica na inexistência de faltas administrativas), o legislador ordinário não chegou a proibir a manifestação prévia da CTC - Comissão Técnica de Classificação ou a realização do exame criminológico. Ambos passaram a ser considerados facultativos, devendo ser realizados sempre que o Magistrado assim o entenda. Sua realização é não apenas possível, como recomendável, sempre que houver dúvida razoável acerca do merecimento e do preparo do sentenciado para a progressão de regime. Não se pode perder de vista apenas que tal deve ocorrer apenas e, situações específicas e excepcionais, decorrentes, seja do eventual cometimento de faltas disciplinares ao longo do cumprimento de sentença por crimes graves, seja do fato de os crimes pelos quais o reeducando cumpre pena terem sido perpetrados mediante emprego de violência, ou serem indicativos de periculosidade ou de personalidade distorcida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão da traficância e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto à resistência - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (20 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 2,27 gramas; e 31 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 9,04 gramas), além de um telefone celular e dinheiro - Emprego de violência física contra os agentes públicos responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante. Prova segura - Condenação mantida. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO, POR NÃO SE VERIFICAR O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO CODIGO PENAL, art. 157, EXCLUINDO-SE A PENA-BASE QUALIFICADORA PREVISTA NOA RTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Autoria e materialidade comprovadas. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indícios. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão preventiva fundada em elemento concreto consistente na periculosidade do agente. Superveniência de sentença. Menção à manutenção das razões que ensejaram a prisão preventiva. Possibilidade. Novo título. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que nega ao apenado o direito de recorrer em liberdade, com menção aos requisitos que ensejaram a prisão cautelar. ... ()
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841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de 3 crianças menores de 12 anos. Delito na própria residência. Irrelevância para efeito da proteção da primeira infância. Ausência de crime contra a descendência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção do STJ, em 14/10/2015, deu provimento ao REsp 11.499.050/RJ - - representativo da controvérsia - para fixar a tese segundo a qual «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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843 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Julgamento de mérito na origem. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e modus operandi. Cautelar mantida.
1 - Tendo sido julgado o mérito da impetração na origem, não persiste o óbice da Súmula 691/STF. A prisão preventiva fundamentou-se na reiteração delitiva do agravante e seu modus operandi. ... ()
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844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva da agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e por seu histórico criminal. ... ()
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845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra as vítimas. Golpe com o artefato lesivo contra o peito da vítima. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal dos agentes. Registro de antecedentes criminais. Gozo de liberdade provisória e prisão domiciliar concedidas em outros processos quando da prática dos presentes delitos. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo histórico criminal dos agentes. ... ()
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848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Possibilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Participação de três agentes em comparsaria e efetivo emprego de violência que resultou em ferimento em uma das vítimas. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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849 - STJ. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Recurso parcialmente provido.
«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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850 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inocorrência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, roubo, praticado em comunhão de desígnios, por dois homens, com ameaça a um casal, na Perimetral, em Ouro Preto, local bem movimentado, com emprego de violência, sendo, inclusive, desferido um tapa na vítima, além de um dos imputados simular portar uma arma, evidenciando tal conduta extrema nocividade ao meio social, causando insegurança à coletividade e vários transtornos, o que evidencia a sua periculosidade concreta, impondo maior rigor na aplicação da lei a bem da ordem pública. Presente, portanto, pelo menos um dos requisitos justificadores da prisão preventiva - garantia da ordem pública, inexiste qualquer ilegalidade a ser combatida. ... ()
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