(DOC. VP 230.7060.9940.1309)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança com menos de 12 (doze) anos de idade. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Lei 13.769, de 19/12/2018. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Na hipótese, assentou-se que a Agravante, supostamente, teria integrado organização criminosa, devidamente estruturada e com divisão de funções, para traficância de entorpecentes em localidade de pequeno porte. Ademais, referida organização, supostamente, vincula-se ao PCC (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa de alcance nacional. Nesse contexto, revela-se fundamentado o decreto prisional para a garantia da ordem pública. 2. De outra parte, independentemente das razões

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