(DOC. VP 175.4113.4007.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Alegada prática delitiva sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid

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