Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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551 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo do delito. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Inversão da posse da res furtiva. Incidência da Súmula 582/STJ. Afastada a classificação como tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Restabelecimento da pena e regime prisional adotado na sentença. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a modalidade tentada do crime de roubo, aplicando ao réu a causa de diminuição decorrente da tentativa e fixando-lhe a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.... ()
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552 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave e estupro. Pleitos de absolvição da imputação de estupro ou de desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 215-A Emprego de violência contra a vítima demonstrado nos autos. Atos libidinosos que ocorreram em contexto de coação. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.- na hipótese, a materialidade do delito de estupro ficou demonstrada pelo laudo pericial que concluiu ter havido violência na região genital para a prática do ato libidinoso (fl. 1094). É impossível falar de livre consentimento da vítima, que foi espancada previamente ao ato libidinoso, e estava sendo ameaçada pelo agravante, o qual portava uma faca e havia mesmo dito que ambos manteriam relações sexuais e depois ele a mataria. Todo o contexto delitivo, como descrito pela ofendida, torna patente a coação na relação sexual praticada.- sendo esse o caso, tanto a absolvição por falta de provas do cometimento do crime, como a desclassificação da condenação, demandariam o reexame aprofundado do acervo probatório e a reforma do quadro fático delimitado na origem, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta.- agravo regimental desprovido.
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553 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de drogas e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Organização criminosa. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Excesso prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Emprego de violência que extravasa a inerência ao tipo penal. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada na exagerada violência empregada, que ultrapassou o grau inerente ao tipo de roubo, pois JAMES aplicou uma «gravata e, assim, reduziu por completo a possibilidade de resistência da vítima, tendo WELLINGTON aproveitado a situação de vulnerabilidade para desferir-lhe um soco e uma cabeçada. Depois disso, JAMES lançou outro soco contra a vítima, e ambos saíram de cena «rindo e brincando. ... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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556 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações por atos infracionais anteriores, bem como responde a outros processos criminais, inclusive com execução penal em curso, além da gravidade concreta do crime, haja vista que os crimes foram praticados durante a noite em um festejo com grande aglomeração de pessoas, mediante emprego de violência exercida com o emprego de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, (NOVE VEZES) N/F ART. 70 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E DA TENTATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.
1. DA CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSÍVEL. A AUSÊNCIA DE ALGUMAS VÍTIMAS NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO SUBSISTEM OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. 2. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ TENDO EM VISTA QUE FORAM DISTINTOS OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, SENDO O CASO O CORRETO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL 3. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA RES. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ: ¿CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA¿. 4. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POSTO QUE FIXADA EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA. ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO FACE À REINCIDÊNCIA ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 18 DIAS-MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - pena máxima em abstrato considerada - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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559 - TJRJ. Apelação criminal. Roubo impróprio. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Recursos ministerial e da defesa. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela ocorrência. O acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e restou silente em juízo. O crime de roubo impróprio é consumado com a inversão da posse da res furtiva seguida do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Para que se considere que houve a inversão da posse, exige-se, tão somente, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem. Estabelecida a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa e sendo desfavorável apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes), excepcionalmente é mantido o regime semiaberto, em razão da res furtiva ser de pequeno valor e ter sido recuperada. Por derradeiro, o acusado não faz jus à benesse legal prevista no CP, art. 77, haja vista a sanção penal final ultrapassar o limite previsto em lei. Desprovimento dos recursos.
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560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. Precedentes. ... ()
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561 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime. Pena igual a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Motivação insuficiente. Semiaberto. Ordem concedida de ofício.
«1. Legítima a consideração desfavorável das circunstâncias do crime, pois o delito foi cometido com emprego de violência contra vítima (tapa no rosto), que, muito embora não seja considerada infante, é menor de 18 anos e estava acompanhada de criança de 8 anos. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação do delito para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Prescindibilidade. Consumação. Requisitos. Violência ou grave ameaça e inversão da posse mesmo por breve tempo. Súmula 582/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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564 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo e ameaça. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, caput e 01 mês e 13 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimentos policiais coerentes e coesos. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão dos instrumentos utilizados para o emprego de violência e grave ameaça na posse do réu. Versão do apelante isolada nos autos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Réu agrediu a vítima pelas costas. Maus antecedentes. Reincidência. 5. Não se admite a suspensão condicional da pena («sursis), em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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566 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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567 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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568 - TJSP. HABEAS CORPUS. RELAÇÕES DE CONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Agente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto o agente é multirreincidente - inclusive na prática de delitos patrimoniais com emprego de violência e grave ameaça, conforme destacado pela Corte local.... ()
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570 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Quatro vítimas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Gravidade do delito. Uso de arma de fogo e faca. Emprego de violência excessiva. Superveniência de condenação em relação à jhony. Vedação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódias fundadas no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agente envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteiro teor do acórdão já publicado. Advento de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Número de agentes, envolvimento de adolescente e emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social dos envolvidos. Réus que permaneceram presos quase toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental em. Estelionato. Habeas corpus condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Muito embora não exista previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante das especificidades do caso.... ()
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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 582/STJ. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de três crianças menores de 12 anos. Novas disposições do CPP. Ausência de violência ou prática de delitos contra a descendência.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Furto a bancos. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Novas disposições do CPP. Ausência de violência ou prática de delitos contra a descendência.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Desclassificação da conduta. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O crime tipificado no CP, art. 157 diverge do descrito no CP, art. 155 em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa.... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §§1º E 2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO, E QUANTO AO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, E APLICAÇÃO DE MSE MENOS GRAVOSA - AB INITIO A PRELIMINAR ALEGADA DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE QUALQUER NULIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, POIS O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS SUBTRAIR O BEM DA VÍTIMA, QUE EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO A SEUS ALGOZES E OS APONTOU AOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR SUAS APREENSÕES - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA RECONHECEU O ADOLESCENTE EM JUÍZO, E, INCLUSIVE CONFIRMOU QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RAZÃO PELA QUAL, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA OU TAMPOUCO A ABSOLVIÇÃO. ALÉM DISSO OS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O ADOLESCENTE EM FLAGRANTE CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ATRAVÉS DA SUA FAI ACOSTADA AOS AUTOS (INDEX 179) HÁ INFORMAÇÕES DE REINCIDÊNCIA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS, ALÉM DE TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO.
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579 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Nulidades. Cerceamento defensivo. Interrogatório do acusado mudo realizado por meio escrito. Desclassificação para o crime de furto. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão espontânea; b) fixação do regime inicial aberto.
1. Preliminares. Cerceamento de defesa. 1.1. O direito à prova não detém contornos absolutos. A propositura de meios de prova submete-se ao juízo de admissibilidade, que compreende análise sobre a legalidade, pertinência, relevância e necessidade. Precedentes 1.2. Hipótese em que a defesa não requereu a produção de quaisquer provas na resposta escrita apresentada. Ausência de requerimento de outras diligências ou mesmo da produção de outras provas durante a instrução processual. Exame de corpo de delito e filmagens das câmeras de segurança que foram requeridas em sede de alegações finais e nas razões de apelação, respectivamente. Ausência, ademais, de indicação do suposto ato da autoridade judiciária que teria desrespeitado a ampla defesa. Alegação que não guarda correspondência com a realidade processual. Nulidade não configurada. 2. Alegação de nulidade do interrogatório. 2.1. A garantia constitucional da ampla defesa desdobra-se em dois pilares: o direito à defesa técnica e o direito à autodefesa. O primeiro é exercido por profissional legalmente habilitado, dotado de capacidade postulatória e competência técnica, capaz de assegurar a paridade de armas entre acusação e defesa. O segundo é concretizado pelo próprio acusado, através dos direitos de informação, presença, audiência e postulação. 2.2. Interrogatório do acusado acometido de surdez que deve ser realizada por escrito. Inteligência do CPP, art. 194, II. Norma que foi respeitada na hipótese. Réu que forneceu sua versão dos fatos por escrito, em documento juntado aos autos após a audiência de instrução, debates e julgamento. Ausência de elementos a indicar qualquer prejuízo de entendimento ou compreensão. Nulidade afastada. Precedentes. 3. Do mérito. 3.1. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que admitiu a subtração, negando o emprego de violência. 3.2. Acusado que ingressou no estabelecimento onde a vítima trabalhava, apossando-se do telefone celular que estava sobre o balcão. Ofendido que escutou um barulho e flagrou o réu com o objeto em suas mãos. Réu que espetou um lápis nas mãos do ofendido para assegurar a detenção do bem. Violência demonstrada. 3.3. Pleito desclassificatório para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça comprovado. Acusado que, depois de subtrair o telefone celular, furou as mãos da vítima com um lápis. Posterior emprego de violência para assegurar a subtração. Hipótese de crime de roubo impróprio. 3.4. Excludente de culpabilidade. Indicação de que o acusado estava sob o efeito de entorpecentes que não é suficiente a afastar a punibilidade. Imputabilidade demonstrada. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal. Condenação por crime de porte de drogas para uso pessoal que não pode ser utilizada como agravante. Multirreincidência corretamente reconhecida. Atenuante da confissão espontânea. Parcial compensação entre a agravante e a atenuante. Redução em 1/6 do aumento imposto. Causas de aumento e de diminuição. Ausência. 5. Regime inicial fechado que deve ser mantido. Reincidência e quantidade da pena ao final imposta. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 6. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do acusado. Cabimento. Requisitos dados pelo CPC, art. 99. 7. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.
«1 - Descabe falar em ofenda à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado por 2 agentes munidos de arma de fogo e de simulacro de arma de fogo, além do emprego de violência real contra uma das vítimas e com restrição da liberdade da outra, tendo, inclusive, havido disparo de revólver - , denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, deve ser mantido o aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. ... ()
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581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso, a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, COM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVA SEGURA E FIRME A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ENTRETANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, URGINDO SALIENTAR QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - ENTRETANTO, DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS VICTOR SOARES DE MORAES E MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO DENUNCIADO, CONSTATA-SE QUE O RÉU APELANTE FOI PRESO EM POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, PORÉM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA RESTOU DUVIDOSA - NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADA A FIGURA DO DELITO DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA ABORDAGEM E SOMENTE O PRENDEREM EM POSSE DA RES FURTIVAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337
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583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Roubo consumado. Afastamento do CP, art. 14, II. Redimensionamento da pena. Consequência necessária.
«1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO.
Alegação de ausência de prova da materialidade. Não procedência. A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao recorrente foram, sobejamente, comprovadas pelas peças produzidas em sede inquisitorial, além da segura prova oral colhida no decorrer do processo, consistente no testemunho dos policiais militares em juízo. ... ()
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585 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e consequências do crime. Emprego de violência excessiva. Prejuízo patrimonial expressivo. Exasperação. Possibilidade. Corrupção de menor. Causa especial de aumento da reprimenda. Participação de adolescente na associação criminosa. Inexistência de bis in idem. Recurso desprovido.
«1 - Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base. ... ()
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586 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pleito de absolvição ou desclassificação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro na modalidade tentada, ante o emprego de violência na conduta imputada ao agravante. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a desclassificar a conduta para o delito de importunação sexual, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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587 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 155, § 4º, IV, do CP - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, de que os crimes imputados não foram cometidos com emprego de violência - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Reincidência - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de constrangimento ilegal - Prisão domiciliar pela maternidade - Deferimento - Impossibilidade - Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere - Filho sob os cuidados do avô materno - Delito cometido durante o gozo de liberdade provisória - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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588 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.
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589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.
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590 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação em elementos concretos consistente no modus operandi do delito praticado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciada coação ilegal manifesta à liberdade de locomoção. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Roubo mediante concurso de pessoas e corrupção de menores. Emprego de violência e grave ameaça. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Falta de contemporaneidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. Réu atualmente foragido.
1 - O tema concernente ao excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de impugnação na Corte local. O Tribunal de Justiça não discutiu essa questão em nenhum momento. Afora isso, nas informações, o Juízo a quo disse que o paciente está atualmente foragido e no STJ há a compreensão de que, estando o paciente foragido, é inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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592 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP e 244-B, da Lei 8.069/90- Alegação de ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Presença de indícios de autoria - Réu rendido pelas próprias vítimas logo após a subtração - Concessão de liberdade provisória, sob as alegações de primariedade; falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e suficiência mas medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com de arma de fogo - Existência de atos infracionais análogos aos crimes de furto e receptação - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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594 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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596 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória e absolutória. Defesa de André que protesta, preliminarmente, pela nulidade do feito, com fundamento na contaminação das provas pelo emprego de violência policial. Quanto ao mérito, ambas as defesas buscam a absolvição por insuficiência probatória. Insurgência de André que objetiva, ainda, a redução da pena ao piso legal; o abrandamento do regime prisional; e a revogação da prisão preventiva. Preliminar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a procedência das alegações. No mérito, autoria e materialidade bem delineadas somente em relação a Wellington. Carência de provas hábeias a vincular André aos objetos ilícitos apreendidos. Imperativa a absolvição. Dosimetria de Wellington que reclama pequeno reparo. Pena-base fixada em patamar demasiadamente severo. Redução de rigor. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso de André provido, enquanto parcialmente provido aquele de Wellington... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão (HC 149.132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2011). ... ()
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599 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância. Nulidade. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Revolvimento do contexto fático probatório. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... ()
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