Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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301 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Afastamento. Impossibilidade. Condutas praticadas com emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: Audirlei Aparecido Mingotti foi condenado por tentativa de roubo impróprio, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, ao tentar subtrair cabos de cobre de um estabelecimento, agredindo um vigilante para assegurar a detenção dos bens. A ação foi interrompida pela intervenção de funcionários. ... ()
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303 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Preliminar inconsistente. Nulidade do feito por suposto emprego de violência policial. Inocorrência. Preclusão diante da matéria ter sido superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Réu que em juízo alterou a primeira versão apresentada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras de vítima e testemunhas. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Compensação parcial entre a circunstância agravante - multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Respeito ao critério da origem. Regime adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de grave ameaça. Arma de fogo. Realização de perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.
1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... ()
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305 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Genitora. Filhos menores de 12 anos. Requisitos legais atendidos. Possibilidade. Ordem concedida. Ratificada liminar.
«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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306 - STJ. Roubo. Crime. Caracterização. Precedentes do STJ. CP, art. 157.
«Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.... ()
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307 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO -
Subtração de uma motocicleta - Fragilidade da prova quanto ao emprego de violência e grave ameaça para garantir a detenção da coisa ou a impunidade do agente - Contradição e fragilidade do relato da vítima e testemunhas quanto a esta circunstância - Desclassificação para o crime de furto - Readequação da pena - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido (voto . 49303)... ()
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308 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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309 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade em sede de writ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado (CP, art. 157, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência devidamente constatado. Condenação mantida. Dosimetria. Necessário o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I. Réu que na data dos fatos era menor de 21 anos de idade. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido, reprimenda readequada de ofício... ()
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311 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Manutenção do desabono do vetor por motivo não mencionado na sentença. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Culpabilidade negativada pelo emprego de violência exacerbada. Fundamentação adequada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.
«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... ()
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313 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.
«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... ()
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314 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Reiteração. Não ocorrência. Quantidade da droga. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - Em que pese o ato infracional praticado pelo menor - equiparado ao crime de tráfico de droga - ser revestido de alto grau de reprovação, tal conduta é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, afastando a hipótese do ECA, art. 122, I.... ()
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315 - STM. Crime militar. Apelação. Penal militar. Roubo qualificado. Agentes civis. Arma de fogo. Patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a. Competência. Concurso de crimes. Avocação. Desclassificação. Furto. Violência. CPM, art. 242.
«1. Dois civis, agindo em conjunto, em local público, abordaram militar e, sob ameaça de emprego de violência, roubaram-lhe o carro e a arma que portava, pertencente ao Exército Brasileiro. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Violência real. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, praticado mediante o concurso de agentes e o emprego de violência real consistente em «desnecessária sessão de pancadaria, com motivação homofóbica, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Presença de violência. Empurrão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária afirmado a existência de emprego de violência, segundo as provas dos autos, o pedido de desclassificação para o crime de furto não comporta análise em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso do Ministério Público. Sentença que desclassificou a conduta para furto simples privilegiado. Pretensão de reforma da sentença para condenação do acusado, nos termos da denúncia. Acolhimento. Emprego de violência contra a pessoa comprovado. Acusado que se utilizou de força física para puxar a bolsa da vítima - idosa, com 77 anos -, derrubando-a ao solo. Subtração praticada por meio de confronto físico direto com a ofendida. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação da agravante do CP, art. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos de idade) com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras causas modificadoras. Adequado o regime semiaberto pleiteado pelo Ministério Público para início de cumprimento da pena corporal, em razão da gravidade concreta do crime. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Crime cometido com violência à pessoa. Recurso ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Emprego de violência real contra a vítima. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO
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321 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se a absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. O acusado, em juízo, admitiu a prática do delito. A confissão do réu encontrou ressonância nas demais provas juntadas aos presentes autos. Descabido o pelito pelo reconhecimento da participação de menor importância. Acusado que participou ativamente do roubo, inclusive possibilitando a fuga. Inafastável a majorante prevista no §2º-B, do CP, art. 157. Vítima, tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, afirmou que os dois indivíduos que adentraram na concessionária estavam armados. Não bastasse, ainda que apenas a arma de uso restrito utilizada pelo adolescente tenha sido apreendida, cediço que o emprego de tal artefato bélico é circunstância elementar objetiva que se comunica a todos os integrantes da empreitada criminosa, na forma do CP, art. 30. Crime consumado. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada. Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não se modifica. Penas fixadas de maneira benevolente ao réu e ausente recurso da acusação. Regime fechado mantido. Sentença mantida. Recurso não provido
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322 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE SER REVISTA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal que pretende a relativização da coisa julgada material formada na ação penal 0016439-12.2018.8.19.0209, sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Requerente condenado pela práticado crime previsto no CP, art. 213, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violência excessiva. Regime semiaberto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da exasperação da pena-base com fundamento no emprego de violência excessiva no roubo. ... ()
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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Condenação. Prisão preventiva. Periculosidade. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ameaças à vítima e familiares. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos delitos de estupro de vulnerável e de ameaça. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Presença dos requisitos do ECA, art. 122, I e particularidades fáticas que autorizam a medida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Pretensão de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que «se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, I (Precedentes). (HC 45.964/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20/02/2006). Súmula 568/STJ. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo. CP, art. 157, caput. Subtração de aparelho celular, bolsa, carteira, dinheiro e colar. Duas vítimas. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Testemunha ocular. Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas. Res furtiva encontrada na posse do acusado, o qual confessou apenas a subtração, mas negou o emprego de violência física. Ofendidas que relataram a dinâmica delitiva de forma harmônica e sem contradições. Acusado que agarrou uma vítima pelo pescoço, desencadeando uma queda que levou ambos ao chão. Outra vítima que foi igualmente alvo da agressividade do acusado, sendo puxada ao solo de maneira brusca. Condutas que configuram, de maneira inequívoca, o emprego de violência física direta. Crime consumado. Teoria da amotio. Súmula 582 do C. STJ. PENA E REGIME. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do E. STF. Valor dos bens subtraídos. Crime praticado durante o cumprimento de outra pena. Maior reprovabilidade. Pluralidade de vítimas que caracteriza o concurso formal. Reconhecimento que configuraria reformatio in pejus. Fração de 1/2. Multirreincidência. Condenações utilizadas para o reconhecimento da reincidência que são diferentes daquela caracterizadora de maus antecedentes, não havendo se falar em bis in idem, tampouco em afronta à Súmula 241 do C. STJ. Confissão parcial. Compensação parcial. CP, art. 67. Uma vítima idosa. CP, art. 61, II, «h. Fração de 1/3. Regime inicial fechado. Binômio da prevenção e repressão. Reincidência específica. Prequestionamento. Recurso desprovido... ()
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327 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO.
APrisão Preventiva deve ser mantida (art. 387, §1º, do CPP), considerando a gravidade concreta da conduta, em que o Paciente teria se aproveitado da cordialidade da Vítima para perpetrar o Delito de Estupro, com emprego de violência e mediante ameaças de morte, demonstrando, portanto, a insuficiência e inadequação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.... ()
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328 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO QUALIFICADO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O crime de dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa se processa mediante ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 120. Existência de violência e grave ameaça. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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330 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Subsidiariamente, regime diverso do fechado.
1. Apelante abordado por policiais militares em via pública, oportunidade em que foi surpreendido em poder de um aparelho celular produto de furto anterior. 2. Condenação adequada. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais confirmando o vínculo do acusado com o celular receptado. 3. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes caracterizados. Reincidência comprovada. Correção de erro aritmético na dosimetria. Regime fechado fixado em sentença. Pena fixada abaixo de 4 anos. Infração penal que não foi cometida mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Cabimento do regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Correção, de ofício, da quantidade de pena ao final imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Comprovado o emprego de violência para a subtração do bem - Empurrão dado na vítima, bem demonstrado pela prova oral coligida, que já é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Pena agravada em 1/6 pela reincidência específica - Descabido o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Confissão parcial visando o abrandamento da conduta não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrancial, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso desprovido.
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332 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Majoração pelas causas de aumento. Ausência de instrução do feito. Habeas corpus não conhecido.
«1. Configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. ... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 68. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa a inerente ao tipo penal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A condenação do agravante se respaldou nos depoimentos de policiais, de testemunhas e nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, chegar a conclusão diversa quanto à existência ou não de provas suficientes para embasar o decreto condenatório demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO E FORMA TENTADA. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 1º e 2º, II, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 70, «caput, todos do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, uma bolsa pertencente à vítima R.Q.H. e por ter tentado subtrair para si, uma mochila pertencente à vítima J.M.F.M. empregando, logo após as subtrações, violência contra as vítimas, a fim de assegurar a detenção das coisas para si. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Detração penal. Retificação de cálculo. Lapso temporal de medidas cautelares como pena cumprida. Impossibilidade. Concedida liberdade provisória por excesso de prazo e sem a fixação de qualquer condição, hipótese em que não constitui modalidade de prisão, em regra, para assegurar o devido andamento processual. Decisão mantida. Indulto e comutação. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Condenação por crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas e não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade técnica do réu, acusado do cometimento de delito sem o emprego de violência e grave ameaça a pessoa sugere grande probabilidade de lhe ser imposta pena privativa de liberdade em regime prisional diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Caso, ademais, em que por ocasião da audiência de instrução criminal, agendada para abril de 2025, o tempo de custódia cautelar terá ultrapassado a marca de 07 (sete) meses. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida
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337 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo Majorado - Sentença Condenatória - Pretendida a absolvição por inimputabilidade ou semi-imputabilidade ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto e a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e depoimentos policiais considerados válidos e harmônicos - Confissões da apelante e do corréu corroboradas pelos demais elementos probatórios - Elementares do roubo claramente delineadas - Incompatibilidade com as pretensões absolutória e desclassificatória - Não configuração de delito de furto, eis que a subtração dos bens ocorreu mediante o emprego de violência, a caracterizar, perfeitamente, a infração penal tipificada no CP, art. 157 - Condenação bem fundamentada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base da apelante nos mínimos legais - Confissões reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Majorante do concurso de pessoas claramente delineada - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regime inicial semiaberto adequado. Recurso desprovido
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, DA ABORDAGEM SEM FUNDADAS SUSPEITAS E DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Defesa alega ilicitude das provas obtidas a partir do emprego de violência policial, da abordagem sem fundadas suspeitas e da confissão informal sem a advertência quanto ao direito de ficarem em silêncio. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma e fogo. ... ()
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339 - TJPE. Apelação crime. Abuso de autoridade. Sentença absolutória. Improvimento do apelo.
«1. No caso em apreço, não houve emprego de violência, nem o uso do cargo público para causar lesão à vítima ou ao patrimônio da mesma;2. Da narrativa do fato descrito na denúncia, percebe-se, claramente, tratar-se do tipo penal previsto no CP, art. 155, §4º, inciso IV, pois houve a subtração do veículo sem violência ou grave ameaça, realizada em concurso de pessoas, o que configura como furto qualificado;3. Não restou configurado o delito de abuso de autoridade;4. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO.... ()
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340 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Responsabilidade civil. Prestação de serviços de «guarda de veículos". Furto de veículo automotor do autor na área do estacionamento contratado. Estacionamento réu que contesta o feito, com denunciação da lide a Seguradora Porto Seguro. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da lide secundária. APELAÇÃO do Estacionamento réu, que insiste na denunciação à lide da Seguradora ré. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela responsabilização solidária da Seguradora ré. EXAME DOS RECURSOS: Veículo furtado durante período que estava sob os cuidados do Estacionamento réu. Fato incontroverso. Dever de indenizar configurado, «ex vi dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Cobertura securitária para furto cometido mediante «ameaça direta ou emprego de violência contra os sócios, diretores ou empregados e «rompimento de obstáculos ou arrombamento, desde que tenha deixado vestígios materiais evidentes, ou tenha sido constatado por inquérito policial". Criminoso que acionou tanto a abertura quanto o fechamento do portão do Estacionamento réu possivelmente por controle eletrônico de acesso, vez que sequer encostou no portão para a abertura, sem qualquer tipo de ameaça direta, emprego de violência ou rompimento de obstáculos ou arrombamento. Ausência de cobertura para furto simples. Desfecho de improcedência da lide secundária que era mesmo de rigor, ante a existência de expressa cláusula de exclusão da cobertura para o caso de furto em qualquer outra modalidade de subtração que não possua as características especificadas nos riscos garantidos no seguro. Verba honorária devida ao Patrono da Seguradora ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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341 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir. Delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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342 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Conhecimento - Impossibilidade - Reiteração de pedidos formulados em habeas corpus em andamento nesta Corte - Pedido de liminar recentemente indeferido. ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 147, «caput, c/c art. 61, «caput, II, «f, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Em crimes cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11340/06) , a palavra da vítima assume grande relevância probatória (STJ, AgRg no AREsp. 936.222, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.10.2016, DJe de 07.11.2016; RHC 108.350/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.03.2019, DJe de 01.04.2019; HC 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21.11.2018; DJe de 12.12.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Campos Marques, julgado em 19.02.2013, DJe de 22.02.2013, HC 179.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 16.08.2012). 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos majorados e Roubo impróprio majorado (art. 155, §1ºc.c. art. 71 e art. 157, §1º e §2º, VII c/c art. 69, CP). Sentença Condenatória. Pretensão à desclassificação do roubo. Impossibilidade. Emprego de violência comprovado, por meio de arma branca. Condenação mantida. Dosimetria inalterada, na forma do art. 617 CPP. Correção do erro material para constar o regime semiaberto no dispositivo da r. sentença, em conformidade com a fundamentação. Regime inicial intermediário mantido, ausente recurso ministerial. Recurso parcialmente provido... ()
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Concurso de agentes e emprego de violência real. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelos recorrentes. ... ()
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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio. Emprego de violência logo após a prática delitiva. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de 10 meses. Preso em flagrante pela prática de novo delito da mesma espécie. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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347 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - aplicação do princípio da insignificância - reconhecimento da inimputabilidade em razão do uso de drogas - desclassificação para o crime de furto - inadmissibilidade - descabida a aplicação do referido princípio no delito de roubo, perpetrado mediante emprego de grave ameaça ou violência à pessoa - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - emprego de violência comprovado, inclusive, pela prova pericial - IMPROVIMENTO. ... ()
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348 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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349 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.
«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. ... ()
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350 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pedidos subsidiários: a) estabelecimento da pena-base no mínimo; b) fixação do regime aberto.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações do representante da empresa-vítima em delegacia e pelos depoimentos dos policiais militares. 2. Vigilante da empresa-vítima que deteve o acusado em poder de fios de cobre e demais objetos alvo da subtração. Policiais militares que compareceram ao local e encaminharam o réu ao distrito policial. Negativas isoladas do acusado. 3. Desclassificação para o crime de furto simples que se mostrou correta. Emprego de grave ameaça não demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos. Dúvidas que autorizaram a desclassificação operada em sentença. Dolo demonstrado 4. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Hipótese de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do TJSP. Tentativa devidamente reconhecida. Interrupção do iter criminis em seu estágio final. 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes devidamente caracterizados. Ausência de bis in idem. Reincidência devidamente demonstrada, com aumento em 1/6. Reconhecimento da tentativa que ensejou a redução da pena em 1/3. 6. Regime semiaberto mantido. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime que atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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