Jurisprudência sobre
emprego de violencia

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º,

inciso VII, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa somente quanto à dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Depoimentos da vítima e da testemunha que comprovam a autoria. Réu que confessa subtração do celular, negando emprego de violência. Emprego de violência demonstrado. Vítima e réu que entraram em luta corporal, tendo a vítima fraturado um dedo da mão. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito de furto. Dosimetria. Réu primário e sem maus antecedentes. Atos infracionais que não podem ser usados como maus antecedentes. Reconhecimento da confissão parcial ou qualificada. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Todavia, sem repercussão na pena final dos crimes, ante o retorno da pena-base no mínimo pela menoridade e pela confissão. Afastamento da utilização de objeto para quebra do vidro do veículo como arma branca, visto que não utilizado para ameaçar a integridade da vítima. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto que melhor atende às finalidades da pena. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dolo que foi normal para a espécie. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo e emprego de arma. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a roubos circunstanciados. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações. Aplicação anterior de medida de liberdade assistida e semiliberdade, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de violência extrema contra a vítima. Excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Execução Penal - Pedido de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça - Somatória de penas superior a 12 anos - Inteligência do art. 2ª, I e do art. 9º, ambos do Decreto em questão - Entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a latrocínio. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente com 9 representações por atos graves (roubos, furtos, e porte de arma), com duas medidas (internação e semiliberdade) já aplicadas, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME - RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - NECESSIDADE. -

Restando comprovado o emprego de violência para garantir a impunidade do crime, impõe-se a condenação do réu pelo crime de roubo impróprio previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, do CP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Falsidade material - Acusado preso em flagrante quando manipulava sistema de edição de imagens para fabricação de documentos falsos - Palavras dos policiais - Ausência de motivos para duvidar do conteúdo desses depoimentos - Silêncio do réu na polícia - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Pena base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado adequado à repressão da conduta do corréu, que é reincidente específico e tem maus antecedentes;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STF. Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão provisória, para a garantia da ordem pública, com fundamento, ainda que implicitamente, na gravidade in concreto do delito, revelada pela conduta dos agentes que ceifaram a vida da vítima, por motivo fútil e com emprego de violência mediante pauladas em região vital do corpo (cabeça), em virtude de desavença envolvendo dívida de drogas - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Lesão corporal grave - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Vítima e testemunhas presenciais que confirmaram o episódio de agressão - Ausência de injusta agressão por parte da vítima - Emprego de violência desproporcional - Laudo pericial que atestou a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e a diminuição da acuidade auditiva - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena-base - Inocorrência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis descabido porque mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves e descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Medida de internação devidamente justificada. Emprego de violência contra coisa. Impossibilidade de aplicação da medida mais gravosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Periculosidade do agente. Foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações. Aplicação anterior de medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -

Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre pena pelo cometimento de crime grave, com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa - Circunstância que recomenda cautela na aferição do requisito subjetivo - Exigência de prévia realização de exame criminológico, nos moldes preconizados na novel legislação. Agravo ministerial provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo havido o emprego de violência, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, para si, caracterizado está o crime de roubo impróprio. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, ameaça, associação criminosa e extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 157, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação para o crime de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade do roubo bem comprovadas - Emprego de violência confirmado pelo depoimento da vítima, corroborado pelas testemunhas policiais em juízo - Réu preso na posse da coisa roubada e reconhecido, sem sombra de dúvidas pela vítima -Manutenção da condenação pelo crime de roubo que é de rigor - Dosimetria -  Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base exasperada em 1/4 em razão dos maus antecedentes do réu e das escoriações sofridas pelo emprego de violência - Escoriações que não demonstram emprego de violência que desborde do comum ao tipo - Ausência de laudo pericial demonstrando a gravidade das lesões ou sofrimento excessivo por elas causadas às vítimas - Circunstância judicial afastada - Fixação da pena-base tão somente em 1/6 acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial remanescente (maus antecedentes) -  Segunda fase - Exasperação da pena em 1/6 em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra idoso) - Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do réu, ainda que parcial - Súmula 545 do C. STJ - Compensação integral entre a agravante e a atenuante reconhecidas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Pena definitiva fixada em 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes, que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §3º, CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Pena aplicada superior a 04 anos - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Reexame de provas. Desnecessidade. Emprego de arma. Reconhecimento. Recurso não provido.

«1. A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, não havendo, portanto, que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJMG. Concussão. Ameaça ou violência. Desnecessidade de emprego. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Condenação mantida. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 316.

«... À tipicidade da conduta prevista no CP, art. 316, não se faz necessário o emprego de ameaça ou qualquer tipo de violência, uma vez que o temor de represálias incutido na vítima pela exigência indevida provém do simples fato de serem os acusados policiais civis. (...) A tese defensiva de que não há prova de emprego de violência ou grave ameaça na conduta não prospera, porque à tipicidade da conduta prevista no art.316 do CPB, não se faz necessário o emprego de ameaça ou qualquer tipo de violência, uma vez que o temor de represálias incutido na vítima pela exigência indevida provém do simples fato de serem os acusados policiais civis. A propósito, os ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete (in «Manual de Direito Penal.21. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v.III. p. 301), citando o entendimento jurisprudencial hodierno: «Exigir significa ordenar, reclamar imperiosamente, impor como obrigação (RT 558/343), constrangendo-se assim a liberdade individual para que a pessoa conceda ao sujeito ativo a vantagem indevida. Há na base da incriminação o metus publicae petestatis, ou seja o temor de represálias por parte do agente (RT 627/311). Não é necessário que se faça a promessa de um mal determinado: basta o temor genérico que a autoridade inspira, desde que influa na manifestação volitiva do sujeito passivo (RT 452/338). É, portanto, uma espécie de extorsão praticada pelo funcionário público, com abuso de autoridade (RT 472/309, 555/327). Grifei. ... (Des. Walter Pinto da Rocha).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Furto simples. Desclassificação. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Cabimento. Ac 70.032.626.210 ac/m 2.553. S 29.10.2009. P 34 (m) s 12.11.2009. Ep 53 (m) apelação criminal. Roubo majorado tentado. Preliminar rejeitada. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com a produção de prova acusatória. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADO. DISPUTA FORÇADA DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI DO RÉU CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de roubo impróprio. Emprego de violência e grave ameaça para garantir a posse da res furtiva. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Bis in idem não configurado. Condenações distintas utilizadas para reincidência e maus antecedentes. Causa de aumento pelo uso de arma branca. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Emprego de violência contra vítima idosa. Periculosidade social do agente. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado, roubo simples, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Crime hediondo e delito com emprego de violência e grave ameaça - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TAMG. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - faca). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas.  Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência nesse aspecto. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de arma de brinquedo. Emprego de violência real contra uma das vítimas. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante emprego de réplica de arma de fogo e com a utilização de violência real contra uma das vítimas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente subtraiu o celular da vítima com o emprego de violência, o que foi corroborado pelo reconhecimento seguro em juízo e pelas imagens das câmeras de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Indeferimento do pedido de decretação da custódia antecipada. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Prisão preventiva ordenada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Acusados que ostentam registro pela prática de outros crimes patrimoniais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ousadia e periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de ilegalidade do regime de cumprimento de pena. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação. Imposição de regime semiaberto. Negativa do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Invasão de casa habitada e emprego de violência física contra a vítima. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo havido o emprego de violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, para si, resta caracterizado o crime de roubo impróprio. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES.

consumação do crime de roubo se aperfeiçoa com a simples subtração dos bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do objeto subtraído.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubos majorados. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido, de numeração suprimida e de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Elevado número de agentes e emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). 2. In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial (estar na posse de uma barra de ferro e não a soltar quando solicitado pelos policiais militares), consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. 3. Da mesmas forma, a palavra das vítimas mediatas, policiais militares, não descreve o emprego de violência ou ameaça pelo agente, mas somente que ele “não colaborou” com a abordagem policial, o que não caracteriza o crime de resistência, pois necessário a ocorrência de ataque direto contra o funcionário público. 4. Impositiva a absolvição do denunciado, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Prova oral que confirma o emprego de violência contra a vítima.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Valores pertencentes à ebct. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Reincidência e maus antecedentes. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Antecipação da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJMG. Menor infrator. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 214. Violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Medida socioeducativa cabível.

«Se o menor comete ato infracional análogo ao crime de atentado violento ao pudor, ficando caracterizado o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, causando sérias conseqüências para a vítima e sua família, necessária se faz sua internação, com o devido acompanhamento psicológico, para que possa reingressar no convívio social.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Internação. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Imputação de ameaça em contexto de violência doméstica - Concessão da medida liminar, em sede de Plantão Judiciário de Segundo Grau, revogando-se a prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares alternativas - Primariedade, ausência de emprego de violência ou grave ameaça e inexistência de notícia sobre o descumprimento das cautelares que indicam sua suficiência - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CRIME COMPLEXO. TUTELA DO PATRIMÔNIO E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO OFENDIDO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - O delito de roubo é complexo, afrontando não apenas ao patrimônio do ofendido, mas também a sua integridade física, o que torna, por si só, inadmissível a aplicação do princípio da insignificância. - Presente uma das elementares do delito de roubo, qual seja, a violência física, consistente em empurrar a vítima, não é cabível a desclassificação para o crime de furto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela confissão parcial da ré, a qual admitiu a subtração, mas negou o emprego de violência ou grave ameaça para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do delito. Condenação e penas mantidas, afastada a agravante da calamidade pública. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Número de agentes. Emprego de violência real desnecessária. Crimes contra quatro vítimas em via pública. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 180, 311 e 330, do CP e 311, da Lei 9.503/1997 - Revogação da prisão preventiva sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; crimes cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça; e por sua paternidade - Pedido prejudicado - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo «a quo". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS. QUALIFICADORAS DO DELITO DE DANO MANTIDAS EM RAZÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CULPABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA. INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO GUERREADO POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO art. 386, III E VII, POIS PRESENTE O ANIMUS LAEDENDI. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PENAS IRRETOCÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. CP, art. 157, § 2º, incisos I, ii e v. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi, caracterizado pelo emprego de violência mediante coronhadas e tapas no rosto da vítima, com restrição de sua liberdade. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote