(DOC. VP 103.1674.7548.6200)

TJMG. Concussão. Ameaça ou violência. Desnecessidade de emprego. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Condenação mantida. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 316.

«... À tipicidade da conduta prevista no CP, art. 316, não se faz necessário o emprego de ameaça ou qualquer tipo de violência, uma vez que o temor de represálias incutido na vítima pela exigência indevida provém do simples fato de serem os acusados policiais civis. (...) A tese defensiva de que não há prova de emprego de violência ou grave ameaça na conduta não prospera, porque à tipicidade da conduta prevista no art.316 do CPB, não se faz necessário o emprego de ameaça ou qu

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