Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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101 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante e denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes. Crime praticado com emprego de violência real contra a vítima, o que evidencia a periculosidade do agente. Necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado, mormente quando não comprovadas nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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102 - TJSP. Rufianismo. Forma qualificada. Caracterização. Agentes que tiraram proveito da prostituição praticada por adolescentes, participando diretamente de seus lucros e fazendo-se sustentar, ao menos em parte, pelo meretrício das ofendidas. Inexistência, contudo, de violência ou grave ameaça ao longo do tempo em que se deu a exploração da prostituição, havendo agressão isolada no dia em que as vítimas anunciaram que pretendiam deixar os réus. Exclusão da qualificadora do § 2º do CP, art. 230. Cabimento. Recursos parcialmente providos para, de ofício, afastar a qualificadora do emprego de violência ou grave ameaça.
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103 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo elaborado prevendo o lapso de 30% da pena do crime de resistência - Insurgência defensiva - Acolhimento. Aplicação do disposto na Lei 13.964/2019, art. 112, III, ao recorrente, reincidente genérico na prática de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. Precedentes do c. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo, considerando-se o lapso de 25% para fins de progressão de regime
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104 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado por cinco vezes, em continuidade delitiva - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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105 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e furto qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente mâe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime de roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência e grave ameaça. Uso de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade do agente. Pretensão vedada por disposição legal e jusrisprudencial. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora tenha sido pacificado o entendimento da imprescindibilidade dos cuidados maternos a filhos menores de 12 (doze) anos para fins de aplicação do CPP, art. 318, V, é cediço que a jurisprudência e a legislação pertinente excetuam a conversão da prisão cautelar em domiciliar nos casos de crimes praticados pelas genitoras (i) mediante violência ou grave ameaça, (ii) contra seus próprios descendentes ou, ainda, (iii) em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelos juízes que, eventualmente, denegarem o benefício. ... ()
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107 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Formal o delito, se consumando com mero emprego de violência ou grave ameaça, comprovada a autoria e materialidade na hipótese em que réu promove constrangimentos a vítimas objetivando retirada de representação formulada a autoridade policial bem como silenciar de testemunhas em processo criminal futuro, inadmissível absolvição, mormente se formulada ameaça de morte e promovido incêndio em automóveis dos ofendidos. Decisão condenatória mantida- Recurso defensório não provido.
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108 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Tipicidade. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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109 - TJMG. Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.
«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... ()
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110 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso ministerial. Não demonstração de preenchimento do requisito subjetivo. Ocorrência. Conduta carcerária desregrada. Não participação em atividades laborativas e educacionais. Abandonos anteriores do cumprimento da pena. Quando beneficiado com a liberdade plena voltou a delinquir em ao menos quatro oportunidades, inclusive com episódios de emprego de violência contra as vítimas. Peculiaridades indicavam a necessidade de melhor se aferir o mérito alcançado pelo condenado. Realização de exame criminológico para avaliar melhor a existência da condição subjetiva. Recurso provido
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111 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A devidamente tipificado pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Instância a quo que não reconheceu o emprego de violência. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Necessário revolvimento das provas colhidas na instrução. Súmula 7/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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112 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como pela contravenção de vias de fato, delitos cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delitos. Autoria e materialidade provadas, consoante de depreende das provas oral e pericial. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido.
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113 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade do writ. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Concurso material configurado. Quantum de pena e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Pedido de providências 0405992- 25.2021.8.07.0015. Requisitos. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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115 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Revogação. Preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição ou desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Gravidade dos crimes perpetrados. Emprego de violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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117 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e corrupção de menores - Crime com emprego de violência e grave ameaça, praticado com o auxílio de menor de idade- Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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118 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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119 - TJSP. Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido
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120 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por diversos roubos qualificados, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito - Crimes com emprego de violência e grave ameaça e delito hediondo - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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121 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Preenchimento do requisito objetivo. Mérito analisado tão-somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência que, ao ser reconduzido ao convívio social, voltou a delinquir, praticando crime ainda mais grave. Readaptação à vida em sociedade não comprovada. Avaliação por especialistas, para a correta aferição de seu mérito à obtenção do benefício. Necessidade. Agravo ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência, a fim de que o sentenciado seja submetido a exame criminológico.
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122 - TJSP. Roubo impróprio e tentativa de roubo qualificado por emprego de arma branca, em concurso material (art. 157, §1º e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Nulidade processual inocorrente. Insuficiência de defesa não caracterizada. Inexistência de vícios instrutórios. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Guarda Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Emprego de violência e de grave ameaça comprovada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviabilizada, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Delito praticado contra vítima de 14 anos de idade com emprego de violência. Citação frustrada. Denunciado em paradeiro ignorado. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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124 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu a subtração, mas negou a violência. Pretensão de desclassificação para o crime de furto inviável diante da comprovação do emprego de violência. Dolo evidenciado, afastada a alegação de furto de uso e escusa absolutória. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica acima do mínimo, com aumento de 1/3 na intermediária pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime inicial fechado bem imposto. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Emprego de violência. Modus operandi. Exame, pela corte de origem, do excesso de prazo. Alegado descumprimento. Não verificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus. Razoabilidade.
1 - Constitui fundamento idôneo para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade a gravidade concreta das condutas imputadas — latrocínio, explosão, incêndio e associação criminosa —, porquanto os delitos foram cometidos mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, demonstrando o alto nível de organização e o modus operandi dos envolvidos. ... ()
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126 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Réus que, mediante o emprego de violência, subtraíram bens do ofendido - Objetos encontrados na posse dos agentes, detidos em flagrante - Responsabilidade criminal da dupla bem reconhecida em Primeiro Grau - Condenação que era de rigor - Sanções mantidas nos pisos legais nas duas primeiras fases da dosimetria, com acréscimo de 1/3 na última etapa em razão do concurso de agentes - Pleito de participação de menor importância (corréu Deivison) afastado - Regime semiaberto preservado - Apelos desprovidos.
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE - INVESTIDA CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA - ACESSO LIVRE DA TODA À PROVA REUNIDA, EM SUA TOTALIDADE, INCLUSIVE ÀQUELA CAPTADA POR IMAGEM, E RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE ETÁRIA NA SENTENÇA QUE NÃO NULIFICARAM O PROCESSO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA QUE IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA INIDÔNEA, MAS DE REAÇÃO À AÇÃO MARGINAL QUE IMPEDIU O RESULTADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, INCLUSIVE NA MOTIVAÇÃO DO REGIME FECHADO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO
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128 - TJSP. Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Lei 11.343/06, art. 33, caput, CTB, art. 311, arts. 129, §12º, 147, 329, 330, 331, todos do CP. Alegação de que o apelante teria sido incriminado falsamente. Não ocorrência. Vídeo da abordagem que afasta o emprego de violência pelo apelante. Reforma da sentença para absolver em relação aos delitos de lesão corporal. Consunção entre ameaça e resistência. Nulidade parcial da sentença no tocante à fixação de regime fechado para pena de detenção. Reconhecimento de ofício. Parcial procedência.
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129 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato tentado. Prisão em flagrante do paciente convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada em elementos que, concretamente analisados, não justificam a medida constritiva extrema. Fundamentação insuficiente, revelando-se desproporcional a constrição da liberdade, nos moldes em que ordenada. Increpado primário, sem qualquer mácula anterior, que vem sendo processado por delito tentado e caracterizado pela ausência de emprego de violência ou grave ameaça. Cabimento de cautelares menos coativas. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por cautelares diversas, com determinação urgente e observação
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130 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.
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131 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente na prática de roubo qualificado - Crimes com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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132 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo em concurso de agentes empregada arma de fogo. Nulidade do reconhecimento do réu: rejeição. Provas em quantidade e independentes, capazes de respaldar o decreto condenatório. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Indeferimento. Emprego de violência exacerbada. Afastamento das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Liame subjetivo comprovado entre os subtratores. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da majorante. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Inviabilidade. Circunstâncias mais gravosas do delito que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pleito de modificação para o regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conetxto fático que exige severidade no programa de ressocialização. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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133 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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134 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade para a consumação do delito. Furto qualificado. Mero arrebatamento não vislumbrado. Emprego de violência. Ordem denegada.
I - Hipótese em que a perseguição do ora paciente teria durado cerca de quinze minutos, sendo que essa iniciou-se após um popular ter ouvido os gritos de socorro da vítima, tendo essa perdido o agente de vista, vez que a apreensão ocorreu a muitos metros do local da subtração.... ()
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135 - TJSP. ROUBO
e DESACATO - Autoria e materialidade comprovados. Condenação mantida. Desclassificação para furto. Emprego de violência caracterizado. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Simulação de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Recurso do Ministério Público. Preventiva decretada pelo tribunal a quo. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Emprego de violência. Habeas corpus denegado.
«- Consta dos autos que os assaltantes entraram na residência da vítima e, fortemente armados e encapuzados, algemaram-na e amarraram a sua esposa, inclusive com uso de violência. Levaram objetos e um veículo. O ora paciente foi preso em flagrante próximo ao local dos fatos, tendo confessado que estava dando suporte (motorista) aos demais membros do grupo. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Emprego de violência contra a vítima. Sursis. Circunstâncias do delito que não autorizam o benefício. Decisão mantida. Inexistência de contradição e omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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139 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça e Invasão de domicílio qualificado pelo emprego de violência - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na conclusão do incidente de insanidade mental - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de insanidade mental - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de proteção à integridade física e psicológica das ofendidas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de ameaça emprego de arma branca. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.
1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Prisão. Fundamentação. Emprego de violência física. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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142 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Afastamento da violência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Adolescente envolvido com drogas. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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144 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, pars. 1º e 2º, II do CP). Sentença que desclassificou a conduta para o crime de furto qualificado. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que desnuda a prática, pelo réu, do crime de roubo impróprio, majorado. Configuração do emprego de violência para garantir a posse do bem e a impunidade. 2. Pena que comporta alteração. 3. Fixação de quantia, em favor da vítima, a título de reparação do dano material (CPP, art. 387, IV). Recurso provido
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145 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu a subtração, sendo encontrado com o objeto do ilícito, reconhecido pela vítima. Pretensão de desclassificação para o crime de furto inviável diante da comprovação do emprego de violência. Delito consumado. Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica no mínimo, com aumento de 1/6 na intermediária pela agravante prevista no art. 61, II, «h, do Código. Regime inicial fechado bem imposto. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo
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146 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal e a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo e extorsão. 2. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não demonstrada a existência de uma situação a ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, que, aliás, não é cabível no caso de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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147 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Progressão de regime - LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada que cumpre pena pela prática de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça - Retificação do cálculo - Impossibilidade. Agravo desprovido... ()
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148 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de primeiro grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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149 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Emprego de violência bem comprovado - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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150 - TJSP. Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso
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