(DOC. VP 240.6240.9670.5549)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Pedido de providências 0405992- 25.2021.8.07.0015. Requisitos. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante foi condenado por delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia o emprego de violência contra a pessoa e inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de preenchimento de um dos requisitos objetivos exigidos no pedido de providências 0405992-25.20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote