(DOC. VP 992.3681.7053.9268)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada que cumpre pena pela prática de crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça - Retificação do cálculo - Impossibilidade. Agravo desprovido

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