Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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151 - TJSP. Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso
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152 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente
O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Pena - Roubo Simples no qual houve simulação de emprego da arma de fogo - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo simples, a opção pelo regime semiaberto mostra-se, em regra, como suficiente, tanto em razão do quantum da pena fixada, como em função da natureza da conduta, que é normalmente indicativa da desnecessidade quanto a adoção de medidas mais rígidas de controle do processo de ressocialização do réu. Em se cuidando, todavia, de roubo no qual houve simulação de emprego de arma de fogo, a conduta do réu se reveste efetivamente de maior ousadia, o que indica ser mais adequada a fixação inicial de regime fechado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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154 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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155 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado. Circunstâncias judiciais. Pena-base. Comportadas no fato circunstâncias de maior reprovabilidade que, aos olhos do direito, justificam maior censurabilidade à conduta, cada qual sendo suficiente para a qualificação do ilícito, justifica-se concretamente incremento moderado na respectiva pena-base, incremento que há de ser estimado em um sexto sobre o montante legal mínimo.
Apelação criminal. Desclassificação para tentativa. Consumação. Nos termos da consolidada jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Superiores, no roubo basta a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça para sua configuração na modalidade consumada (Súmula 582/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado, todavia, condenado pela prática de um único furto qualificado, praticado em 2020 - Crime de natureza comum, sem emprego de violência ou grave ameaça - Agravado sem antecedentes relevantes, sem histórico de faltas disciplinares e que sem encontra há cerca de 6 meses em regime aberto, sem notícias em desabono a sua conduta - Circunstâncias que, excepcionalmente, recomendam a manutenção da decisão impugnada - Recurso improvido
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157 - TJSP. Execução Penal - Pedido de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça - Inteligência do art. 2ª, I e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto em questão - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto e a comutação de penas sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Em caso de o sentenciado ter praticado crime mediante emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa, não restará preenchido um dos requisitos objetivos previstos no decreto (art. 2º, I), tampouco restou preenchido outro requisito objetivo previsto no Decreto de 2023 (art. 9º, parágrafo único)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tentativa habeas corpus de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Emprego de violência excessiva e meio cruel. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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159 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recomendação do cnj 62/2020. Não aplicação. Crime cometido com emprego de violência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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160 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio consumado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas coerentes e harmônicas, roboradas por farta prova documental e técnica produzida ao longo da persecução. Negativa judicial do acusado isolada e inverossímil, decisivamente infirmada pelos elementos incriminadores colididos. Legítima defesa rechaçada. Desclassificação para o crime de homicídio doloso. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a intenção do agente de subtrair bens da vítima, assim como o concomitante emprego de violência para viabilizar seu intento, com resultado morte. Configurado, portanto, o latrocínio consumado. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime inicial fechado inalterável, pela recidiva e quantum sancionatório aplicado. Desprovimento.
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161 - TJSP. Lesão corporal grave e leve - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Confissão do réu corroborada pelo relato das vítimas e testemunha presencial - Não comprovação dos requisitos da legítima defesa - Ausência de injusta agressão atual ou iminente - Vítimas que sofreram golpes de faca ao tentaram defender um menor das agressões do acusado - Emprego de violência desproporcional - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regimes corretamente estabelecidos por conta da reincidência e dos maus antecedentes do réu - Recurso defensivo desprovido
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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de violência real contra as vítimas. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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163 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO -
defesa que pede o reconhecimento da confissão - condenado que ao negar o emprego de violência ou grave ameaça em realidade nega a prática do roubo - confissão que não deve ser reconhecida - improcedente.... ()
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164 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Preliminar de nulidade aborda o mérito, sendo com este analisada - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré confessou parcialmente a subtração, mas negou o emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto ou mero constrangimento ilegal é inviável, pois a vítima narrou que foi agredida e teve dinheiro e telefone celular subtraídos - Majorante do concurso de pessoas mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida, compensando-se com a reincidência - Afastamento da obrigação de indenizar a vítima - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Pleito de desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima. Dosimetria. Majoração da pena-base. Proporcionalidade no incremento pelos antecedentes. Aumento de 1/6 acima do mínimo legal. Personalidade. Justificativa idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66. CP. Ausência dos requisitos para a atenuação da pena. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na situação dos autos, além do arrebatamento da coisa, houve o emprego de violência contra a vítima, estando, pois, correta a classificação no tipo penal do crime de roubo. ... ()
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166 - TJSP. Roubo impróprio qualificado por comparsaria (art. 157, §§ 1º e 2º, II, Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para furto ou estelionato. Impossibilidade. Emprego de violência comprovada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido.
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167 - TJSP. HABEAS CORPUS - crime de roubo - alegação de falta de fundamentação idônea na r.decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inocorrência - alegação de equívoco na capitulação delitiva imputada à conduta, indicando crime de furto - inocorrência - impossibilidade de apreciação do mérito da questão, nem tampouco realizar um exame minucioso das provas produzidas, em sede habeas corpus - via inadequada - contudo, crime praticado com emprego de violência na subtração, que em tese, configuraria crime de roubo - alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva - presentes os pressupostos e as circunstâncias, conforme o CPP, art. 312, não sendo caso de concessão de medida cautelar diversa -indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
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168 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Delito cometido com emprego de grave ameaça. Parecer ministerial no mesmo sentido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça.... ()
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170 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO MENSURÁVEL EM RAZÃO DA SUA NATUREZA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSTATADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, P.U. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA POR MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. - A
aplicação do princípio da insignificância configura causa supralegal de exclusão de tipicidade, e para sua incidência é necessária a conjugação dos requisitos da ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. O delito previsto no CP, art. 345 tem por bem juridicamente tutelado a administração da justiça, cuja expressividade da lesão não pode ser mensurável. - Conforme dispõe o art. 345, p.u. do CP, a ação movida em razão da prática do delito do caput somente se procede mediante queixa somente nos casos em que não houver o emprego de violência. Constatado o emprego de violência, trata-se de ação penal pública, não havendo que se falar em decadência. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Configura o crime de extorsão, conforme dispõe o CP, art. 158, «constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica". Não constatado pela prova judicializada que o acusado pretendia obter indevida vantagem econômica, não há que se falar em condenação pelo crime de extorsão. - Condenações anteriores por prática de contravenções penais não configuram maus antecedentes criminais, tampouco reincidência, por manifesta desproporcionalidade. - A exigência prevista no IX da CF/88, art. 93 exige que o julgador motive as razões de seu convencimento. - A determinação da fração de aumento em razão da aplicação da agravante da reincidência exige fundamentação idônea. Desse modo, ausente qualquer motivação a justificar a fração eleita, deve ser alterada para a mínima usualmente aplicável, a fim de que não haja qualquer prejuízo ao réu.... ()
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171 - TJSP. Concurso material. Tortura. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Caracterizada a figura prevista no, II, do Lei 9455/1997, art. 1º. Constrangimento das vítimas também com emprego de violência e grave ameaça, com o intuito de obter confissão de determinado ato. Configuração do delito descrito na alínea «a, do, I, do art. 1º, da citada lei. Delitos da mesma espécie praticados mediante mais de uma ação. Reconhecimento da continuidade delitiva e não do concurso material. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Falsa identidade. Confissão qualificada. Réu que confirma a autoria do delito, porém nega o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Efetiva contribuição para a elucidação dos fatos. Possibilidade de reconhecimento. Compensação parcial da agravante da reincidência (dupla condenação) com a atenuante da confissão. Necessidade de redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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174 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por tráfico de drogas - Maus antecedentes pelo mesmo delito e por roubo qualificado - Crimes hediondos e com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico de abandono da pena - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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175 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Tentativa. Não ocorrência. Recurso conhecido e provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, segundo o disposto no CPP, art. 167.... ()
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176 - TJSP. Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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177 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de roubo majorado. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não demonstrada a existência de uma situação a ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. Além disso, não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelas crianças, ou seja, a imprescindibilidade do pai para os cuidados dos menores. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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178 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
A palavra das vítimas de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório; afinal, tratam-se das maiores interessadas na identificação dos verdadeiros culpados por tais delitos, não havendo mínimo sentido na presunção de que tenham predisposição a apontar e prejudicar inocentes, que nenhum mal lhe causaram, e com isso sepultar qualquer possibilidade de responsabilização dos seus reais agressores. ... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()
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180 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.
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181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Roubo majorado praticado em concurso de agentes e emprego de uma faca. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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183 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Redução da pena. Admissibilidade. Hipótese em que o simples fato de ter o réu abordado duas mulheres, jovens e no início da madrugada, não tem o condão de ensejar a exasperação da pena-base. Acusado que praticou o delito dentro dos padrões convencionais, com o dolo comum ao tipo penal e emprego de violência ínsita ao crime de roubo. O regime prisional inicial fechado foi bem justificado na respeitável decisão monocrática, não merecendo modificação. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.
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184 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes- Subtração de aparelho celular de motorista de aplicativo- Crime cometido com emprego de violência física exercida pelo apelante e comparsas que inclusive esbofetearam o rosto da vítima- Perseguição imediata e prisão do recorrente na posse do objeto subtraído- Certeza da autoria que não comporta margem de dúvida- Dosimetria da pena justificada nas três etapas previstas no art. 68 do CP- Relevância do aparelho celular para a vida de seu proprietário- Especialmente a condição de motorista de aplicativo- Maus antecedentes e reincidência considerados em etapas autônomas- Regime prisional fechado decorrente dos maus antecedentes e reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.
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185 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente afastado da escola por motivo de brigas e que não se mostra arrependido do cometimento da infração. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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186 - TJSP. Apelação criminal - Roubo na forma tentada - Sentença condenatória - Pleito de abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Condenação bem editada - Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, primariedade e bons antecedentes do agente que sinalizam para possível fixação de regime diverso do fechado - Circunstâncias do delito, contudo, analisadas sob o modo de execução da conduta no caso concreto, mediante emprego de violência contra a vítima, atingida por coronhadas desferidas com simulacro de arma de fogo, impeditivas do estabelecimento de regime aberto, conforme as diretrizes dos arts. 33, parágrafo 3º, e 59, ambos do CP - Regime semiaberto adequado e suficiente à repreensão da conduta. Recurso provido
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187 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico ilícito de drogas - Prisão em flagrante delito - Concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares - Insurgência do órgão acusatório - o réu é primário, não havendo elementos materiais concretos que indiquem sofisticação na conduta perpetrada que supusessem uma maior reprovação penal; trata-se de crime de tráfico de drogas, cuja prática não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa; não havendo qualquer indício do envolvimento do réu com organização criminosa; a quantidade de droga apreendida (menos de 1kg) - Feito número 1500508-98.2024.8.26.0366 com recebimento da denúncia e ratificado o seu recebimento - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
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188 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e resistência (arts. 157, caput, e art. 329, §2º, na forma do art. 69, todos do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva diante de constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo para formação da culpa. Sucessivas redesignações da audiência de instrução, debates e julgamento. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia do Magistrado ou lentidão na condução do feito. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Réu multirreincidente. Roubo praticado com emprego de violência à vítima. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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189 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de violência. Reincidência. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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190 - TAMG. Roubo qualificado. «Res furtiva. Apreensão. Tentativa. Desclassificação.
«Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Versões seguras dos funcionários da empresa vítima - emprego de violência para garantia da posse do produto do crime e da fuga - Bens retirados da esfera de disponibilidade da empresa vítima, recuperados na via pública - Condenação inevitável - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência múltipla e específica que justifica a aplicação de fração superior à mínima - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... ()
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192 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vitíma. Valor. Emprego de violência física. CP, art. 157. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Empurrão e queda da vítima. Violência que caracteriza o crime.
«A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do CP, art. 157, porque o agente conseguiu tolher os movimentos da ofendida, impedindo-a de defender seus bens. A ofendida puxada pelo recorrente foi atirada ao solo, quando, então, ele, apelante, pegou sua bolsa, fugindo. ... ()
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193 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Fundamentação idônea.
«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Buscas pessoal e domiciliar perpetradas por guardas civis municipais. Impossibilidade. Emprego de violência injustificada na abordagem. Atuação ostensiva própria das polícias militar, civil e federal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - A abordagem do agravado se deu por guardas civis municipais, em clara atuação investigativa, os quais, não satisfeitos com as agressões físicas, a busca pessoal e veicular, se arvoraram de policiais e ingressaram no seu domicílio, apreendendo os entorpecentes.... ()
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195 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto, por ter o sentenciado praticado delito no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 1º, XIV, e do art. 2º e incisos, do Decreto 11.846/2023
O art. 1º, XIV Decreto 11.846/2023 evidencia a preocupação em não beneficiar quem tenha praticado violência contra a mulher, razão pela qual qualquer infração penal contra esta praticada mediante emprego de violência, não importa em que lei venha prevista, não será suscetível de concessão de indulto. Ainda que assim não fosse (impeditivo objetivo contido no art. 1º, XIV), não pode ser desconsiderado que o art. 2º, em vários de seus incisos, do Decreto 11.846/23, vincula a hipóteses de cabimento do indulto a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de grave ameaça. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.
1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... ()
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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Emprego de violência física. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de grave ameaça. Simulacro de arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.
1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... ()
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199 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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200 - TJSP. ROUBO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - emprego de violência física na prática criminosa - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência - DESPROVIMENTO... ()
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