(DOC. VP 164.0770.2004.5600)

STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberd

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