(DOC. VP 170.1765.6005.7000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Roubo majorado praticado em concurso de agentes e emprego de uma faca. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada com base nas circunstâncias concretas do crime imputado (roubo praticado com arma, em concurso de agentes e emprego

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote