Jurisprudência sobre
emprego de violencia
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351 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por três crimes de roubo majorado. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que «se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015). ... ()
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352 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo praticado com grave ameaça. Recurso conhecido e provido.
1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em oposição ao delito de furto, em que não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedente do STJ.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º e §2º, VII, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Regime fechado e condenação à reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV mantidos. Recurso não provid... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO -
No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Tendo havido o emprego de violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, para si, caracterizado está o crime de roubo impróprio. Recurso não provido.... ()
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355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentos. Prisão domiciliar paciente mãe de menor de 12 anos. Comprovação. Circunstância excepcional para afastar a benesse. Inexistência. Domiciliar concedida.
1 - No caso, está justificada a negativa de a paciente apelar em liberdade, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 1Kg de cocaína). ... ()
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356 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.
«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... ()
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357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Emprego de violência física contra a vítima (mulher). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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358 - TJSP. HABEAS CORPUS -
CP, art. 155 - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; em observância ao princípio da proporcionalidade da punição; e por se tratar de crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa - Conhecimento - Impossibilidade - Reiteração de pedidos formulados em habeas corpus em andamento nesta Corte - Pedido de liminar recentemente indeferido. ... ()
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359 - TJSP. HABEAS CORPUS -
CP, art. 333 - Concessão de liberdade provisória, sob os argumentos de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Réu reincidente - Condenação transitada em julgado em data recente (12/12/2023) - Paciente que não reúne mérito para o almejado benefício - Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, II do CP. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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361 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Invasão de residência. Emprego de arma de fogo e barra de ferro. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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362 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e hediondos - Exame criminológico com elementos desfavoráveis - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em liberdade - Falta de requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Entendimento do art. 112, § 1º, da LEP
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, será ainda inviável a concessão do benefício, nos termos da LEP, art. 112, § 1º, na hipótese de cuidar-se de condenado por crimes dolosos cometidos com violência, grave ameaça à pessoa e hediondos, que não reúna condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social. Pontue-se que, em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e condições pessoais favoráveis, consoante resultado do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Corrupção de menores. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido praticado por militar. Associação criminosa armada. Preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Extensão de benefício concedido a corréu. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal bem como da pretendida extensão de benefício concedido a corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E ART. 157, § 2º, II, C/C O CP, art. 14, II).
Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Acusados contidos por populares durante a prática do crime. Vítimas firmes em aduzir que, com emprego de violência e de ameaça praticada com simulacro de arma de fogo, os acusados tentaram subtrair o celular de uma das vítimas e consumaram a subtração do celular do outro ofendido. Condenação mantida. Dosimetria. O crime de roubo se consuma quando da inversão da posse do bem, como efetivamente ocorreu nos autos, prescindindo da posse mansa e pacífica. Considerando que os autores efetivamente pegaram o celular da vítima Raphael, é inviável reconhecer a tentativa delitiva em relação a esse crime. Redução da pena-base. Inviável a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro, por ser circunstância afeta a elementar do tipo penal. Precedentes do STJ. Análise desfavorável da personalidade dos réus sem qualquer respaldo em dados técnicos que pudessem justificar tal conclusão. Tendo em vista que não foi possível precisar a intensidade das lesões sofridas pelo ofendido, a violência empregada no crime deve ser tida como normal ao tipo penal, não podendo ensejar a majoração da pena-base. Em relação ao crime praticado contra Felipe, correta a redução de 1/3 aplicada na r. sentença, em razão da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II, uma vez que os réus avançaram no iter criminis. Redimensionamento da pena. Não obstante a primariedade e a menoridade relativa dos acusados, o regime fechado se mostra adequado ao caso, em razão das circunstâncias do crime, especialmente o emprego de violência real e de simulacro de arma de fogo na empreitada. Parcial provimento aos recursos... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que condenou o apelante por roubo majorado ao cumprimento de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de furto e o reconhecimento da modalidade tentada do delito. ... ()
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367 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - emprego de violência na prática criminosa - réu, ademais, confesso - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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368 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, ambos c/c o art. 61, II, «f e «h, n/f do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei nº11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Razões concretas que indicam a necessidade da segregação cautelar. Requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente demonstrados, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade dos delitos, a extrema agressividade do paciente, que teria ameaçado sua genitora de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que iria lhe bater, além de ter destruído, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, a fiação elétrica, canos de luz, mesas e eletrodomésticos da vítima. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher em razão do gênero ou em situação de vulnerabilidade. Prisão devidamente fundamentada no CPP, art. 313, III e no Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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369 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Fundamentação insuficiente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados da prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos em solo policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Periculum libertatis: quantidade de drogas que não se mostra excessiva, nem significativa. Paciente primário e portador de bons antecedentes. Ausência de indícios de que integre organização criminosa. Prognóstico de regime mais brando ao final do caminho persecutório. Suficiência de medidas alternativas. Precedentes. Necessidade de se garantir a adequação e a proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares, especialmente ao se tratar de medida de todo excepcional. Ordem concedida, com a aplicação de medidas cautelares pessoais e determinação para expedição de alvará de soltura.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Fixação do regime aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militar e civil coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão do acusado. 2. Dosimetria que comporta reparos. Maus antecedentes e conduta social afastados. Afirmação de consequências mais gravosas. Viabilidade. Pena-base fixada com aumento em 1/6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o retorno da pena ao patamar mínimo. 3. Regime fechado fixado em sentença. Pena estabelecida abaixo de 4 anos. Crime que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça. Confissão. Possibilidade de estabelecimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO - ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MENSURAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - SÚMULA 582/STJ - REFORMA DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 25/08/2021, o apelante ingressou nas Lojas Americanas, na Rua Visconde de Pirajá, no bairro de Ipanema, e pegou 50 tabletes de chocolate, colocando-os no interior de uma sacola, e em seguida, se dirigiu a saída da loja, sem efetuar o pagamento. Imediatamente, o gerente e a vítima interpelaram o apelante e pediram para que ele devolvesse os tabletes de chocolate, sendo que o réu se negou, ocasião em que o apelante desferiu uma cotovelada contra a vítima, conseguindo se evadir do estabelecimento. Então, a vítima passou a perseguir o réu, com gritos de «pega ladrão na rua, ocasião em que o apelante foi detido por populares, sendo que uma equipe do Segurança Presente efetuou a prisão em flagrante. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, 9º, C/C art. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO DE LESIONAR CONFIGURADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, «H, DO ESTATUTO REPRESSOR CORRETAMENTE RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA 1/6, RESTANDO ESTABELECIDA A REPRIMENDA PENAL EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO CORRETAMENTE APLICADO. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCESSÃO DO SURSIS EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS.
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373 - TJSP. Roubo impróprio - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento
A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio majorado - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente - Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não significa, todavia, que a conduta praticada pelo agente seja necessariamente insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende não apenas cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima, mas perquirir se sua conduta teria se dado sem maior ofensividade bem como se ele apresenta periculosidade social. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tendo a subtração ocorrido, todavia, mediante emprego de violência ou de grave ameaça, não se concebe a possibilidade de a ofensa da conduta ou a periculosidade social do agente terem se manifestado em grau mínimo. Roubo impróprio - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Roubo Impróprio - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no STF, reputa transmudar-se em roubo impróprio a subtração de coisa móvel alheia tão logo o agente empregue a grave ameaça ou violência, com o intuito de garantir a posse da res furtiva. Roubo impróprio- Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo impróprio majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Cálculo da Pena - Crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de a imposição da privação de liberdade decorrer da prática de crime perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Prisão preventiva determinada em sentença condenatória. Desproporcionalidade da medida. Condições subjetivas favoráveis. Perspectiva de fixação de regime mais brando. Liminar indeferida.
Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de ordem judicial fundamentada e individualizada que justifique a prisão cautelar do réu. Precedentes. Da prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto. Periculum libertatis. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Paciente primário e com bons antecedentes. Menção a inquéritos policiais em andamento que, enquanto válida para amparar a escolha de regime de cumprimento de pena, revela-se insuficiente para justificar uma providência cautelar mais gravosa. Necessidade de se garantir a adequação e a proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Precedentes. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentidos - Laudo de lesões corporais do policial civil que atesta o emprego de violência pelo réu ao opor-se ao ato legal - Crime de Tráfico de drogas bem configurado - Fim mercantil das drogas evidente pela quantidade e circunstâncias do flagrante - Condição de usuário que não afasta a possibilidade da mercancia espúria - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Penas elevadas em 1/6 pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regimes fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) bem fixados - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
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376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Desnecessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Crimes praticados sem emprego de violência ou grave ameaça. Classificação da conduta carcerária como «boa". Sentenciado primário e sem anotação de infração disciplinar. 3. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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377 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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378 - TJSP. HABEAS CORPUS. Art. 158, §§ 1º e 3º, no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; art. 288, parágrafo único, na forma do art. 70, todos do CP. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento pessoal válido, sobretudo porque corroborado por outros elementos indiciários. Fórmula prevista no CPP, art. 226, que constitui mera recomendação. Inocorrência manifesta de reconhecimento «falsamente positivo, como alega a Defesa. Prisão preventiva decretada e mantida por decisões suficientemente fundamentadas. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Crime concretamente grave. Paciente que, ademais, é reincidente específico em crime de roubo, circunstância que demonstra sua periculosidade e o efetivo risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação 62/2020 do CNJ, por se tratar de prisão decorrente da prática de crimes envolvendo emprego de violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Possibilidade. Delito praticado sem violência ou grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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380 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.
«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo majorado pelo concurso de agentes - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência - Pretendida desclassificação para furto - Descabimento - Crime cometido com emprego de violência, elementar do delito de roubo - Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probatório, corroborada pelo depoimento de testemunha ouvida em juízo - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Alteração da posse dos bens subtraídos logo após o emprego da ameaça - Consumação - Ocorrência - Precedentes - Inteligência da Súmula 582/STJ - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração, tanto que sequer há insurgência delitiva neste ponto - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Emprego de violência física. Risco de reiteração. Vítima (um gari) que estava trabalhando. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de violência real contra a vítima, que entrou em luta corporal com o acusado, sendo inclusive atingida por estilhaços de disparo de arma de fogo. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Versão fantasiosa. Ausência de elementos para a condenação pela confissão.
«1. A confissão não serviu como fundamento para a condenação. Consta dos autos que teria sido apresentada uma versão fantasiosa sobre o crime, sendo admitida apenas a subtração, mas sem o emprego de violência ou grave ameaça, o que não teria sido suficiente para se chegar à conclusão da existência do crime. ... ()
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385 - TJSP. Apelação. Crime de violação de domicílio e contravenção penal de vias de fato, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Dolo evidenciado. 3. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. 4. Nos crimes e contravenções cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a relevância da conduta, não se aplicam os princípios da insignificância e da bagatela imprópria (STJ, Súmula 589; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024; AgRg no REsp. 1.973.072, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022; AgInt no HC 369.673/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017). 5. Sanções que não comportam alterações. Recurso improvido
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386 - TJRS. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. IDONEIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. ... ()
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387 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DA DEFESA. REQUISITO OBJETIVO PARA O INDULTO DE PENAS NÃO PREENCHIDO.
1.Penas diversas que, somadas, superam o teto permissivo do benefício que é de 12 anos. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial abusiva. Emprego de violência física e psicológica. Falsa acusação de crime de desobediência. Absolvição criminal. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade de revisão. Valor compatível com o gravame suportado. Reexame de provas. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1. Com exceção das hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor da indenização por danos morais arbitrados nas instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios coligidos (Súmula 7/STJ). ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO -
Preliminar - Violação ao art. 226 do Codex - Nulidade no reconhecimento - Descabimento - Mera recomendação - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas - Formalismo exagerado - Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Confissão dos apelantes em consonância com as firmes declarações da vítima e testemunhas - Condenações mantidas - Desclassificação para furto - Descabimento - Patente o emprego de violência real e grave ameaça - Afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo - Impossibilidade - Penas bem dosadas - Regime fechado mantido - Recursos defensivos desprovidos.... ()
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392 - TJSP. Roubo impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do erro de tipo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Violência comprovada pela prova material e oral acusatória - Total ciência de que não residia no imóvel, bem como, de que os bens subtraídos não pertenciam ao seu irmão - Condenação mantida.
Desclassificação para o delito de furto e lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência para garantir a posse dos bens subtraídos - Pleito afastado. Majoração da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Maus antecedentes que não depuram justificam a majoração da reprimenda, ainda, ausência de «bis in idem quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa - Pleito parcialmente acolhido para redimensionar o acréscimo para a quarta parte. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência - Aumento da terça parte desarrazoado - Fração de um quinto proporcional ao número de agravantes - Pena redimensionada - Pleito provido. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º alínea «b e § 3º do CP - Pleito rechaçado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delito praticado dentro do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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394 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de violência. Medida socioeducativa. Prazo determinado. Inaplicabilidade. Lei 8069 de 1990, art. 122, I. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo majorado. Autoria comprovada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Manutenção. Fixação de prazo certo e determinado. Impossibilidade. Prequestionamento.
«1. A prática pelo representado da conduta descrita no CP, art. 157, § 2º, II, restou comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra coesa e segura da vítima e pelas declarações das testemunhas ouvidas em juízo. ... ()
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395 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Carência de motivação concreta não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo impróprio majorado (art. 157, §1º do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência e grave ameaça devidamente constatados. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a circunstância agravante da reincidência por ausência de recurso Ministerial. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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397 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 155, na forma tentada. Não acolhimento. Acusado empregou violência contra a ofendida, buscando assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem subtraído para si. Condenação preservada.
Reprimenda. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante do prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida. Impossibilidade. Desfalque patrimonial que não extrapolou o inerente ao tipo penal em comento. Basilar comporta redução ao percentual mínimo cominado ao delito. Posterior redução da pena em 1/3, por força da tentativa reconhecida na origem. Impossibilidade de aumento do percentual imposto, uma vez que o apelante praticou todos os atos de execução e houve inversão da posse do bem subtraído, com posterior violência física empregada contra a vítima. Erro material no cálculo aritmético que é mantido, por ter favorecido o réu, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, em respeito a impossibilidade de reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto fixado na origem que não comporta abrandamento, por se tratar de crime praticado com emprego de violência à pessoa, que resultou em lesões corporais na ofendida. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente preso em flagrante em 15.09.2009 e denunciado por roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Periculosidade. Modus operandi (3 agentes, todos armados, e emprego de violência física e psicológica contra a vítima). Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novos fundamentos não submetidos ao crivo do tribunal estadual. Supressão de instância. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não conhecido.
1 - É inviável, na via angusta do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a discussão a respeito da inocência do réu, pois que exigiria aprofundado exame de matéria fático probatória, em descompasso com o rito célere previsto para o writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Ausência de prova da violência física contra vítima. Desclassificação para furto simples consumado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O crime de roubo configura-se quando a subtração é realizada com o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Por seu turno, o crime de furto caracteriza-se quando não há emprego de qualquer violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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