(DOC. VP 200.2063.7000.4800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial abusiva. Emprego de violência física e psicológica. Falsa acusação de crime de desobediência. Absolvição criminal. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade de revisão. Valor compatível com o gravame suportado. Reexame de provas. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. Com exceção das hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor da indenização por danos morais arbitrados nas instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios coligidos (Súmula 7/STJ). 2. No caso dos autos, o Tribunal estadual, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, condenou o Estado no importe de R$ 15.000,00, porquanto os policiais m

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