Jurisprudência sobre
emprego de violencia

451 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse da res mediante violência ou grave ameaça. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em oposição ao delito de furto, em que não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedente do STJ.... (Continua)

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452 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Manutenção das circunstâncias justificadoras. Estupro de vulnerável. Cárcere privado contra menor de idade. Perseguição. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Reincidência e maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Covid-

19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

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453 - TJRJ. Extorsão. Denúncia por extorsão. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Ausência de elementar do tipo. Desclassificação para lesão corporal, na modalidade tentada. Tentativa. Sentença correta. Hipótese em que o apelado e ameaçou arremessar uma pedra em direção à vitima e seu filho, caso não lhe desse a quantia de 2 reais. CP, arts. 14, II, 129 e 158.

«A conduta tipificada no CP, art. 158é constranger (coagir, obrigar) alguém mediante violência (física, real) ou grave ameaça (violência moral), e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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455 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente (HC 127.320/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) ... (Continua)

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456 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com causa de aumento de pena e lesões corporais. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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457 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a latrocínio. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prova pré-Constituída. Questão sequer suscitada perante a corte a quo. Não conhecimento. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, não se afigura possível sua análise, uma vez ausente prova pré-constituída acerca do direito alegado pelo impetrante, não se podendo concluir, portanto, que a diversidade de Juízes no curso do processo ocorreu de forma aleatória. Ademais, verifica-se pelas peças acostadas aos autos que tal questão sequer foi suscitada perante a Corte a quo, revelando-se despropositada sua colocação neste momento, ainda que a impetração se volte contra acórdão proferido em sede de Apelação da defesa.... (Continua)

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458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Modus operandi (simulando portar arma e emprego de violência física). Negativa de autoria e excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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459 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e falsa identidade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime de roubo praticado mediante emprego de violência. Paciente que responde por outros dois crimes de roubo no Estado da Bahia. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Paciente declarou que os dois filhos menores de 12 anos de idade estão sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Alegação de suspeita de gravidez que não tem o condão de beneficiar a paciente. Ordem denegada... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de interrogatório e inquirição das testemunhas e vítima. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência física. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Emprego de violência devidamente constatado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do réu Wallace que impõem a exasperação da pena-base. Afastados os maus antecedentes, ex officio, em relação à ré Karina. Necessário o recrudescimento da pena intermediária, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Causa de aumento devidamente constatada. Roubo praticado em concurso de agentes. Regimes fechado mantidos. Recurso não provido, penas redimensionadas de ofício... (Continua)

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462 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com a utilização de arma de fogo - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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463 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, «caput, do CP - Revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e por se tratar de roubo simples - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido com emprego de violência e grave ameaça - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INIVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva decretada após a autuação em flagrante do paciente pelos crimes de roubo e importunação sexual, supostamente praticados com emprego de grave ameaça e violência contra vítima menor de idade. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

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466 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para o crime de furto - reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - emprego de violência comprovado pela prova oral - réu, ademais, confesso - momento consumativo que se dá com a subtração do bem - «res furtiva que saiu da esfera de vigilância da vítima - hipótese de crime consumado - adoção da teoria da «amotio ou «apprehensio - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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467 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente genitora de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Perseguição e importunação sexual - Emprego de violência ou grave ameaça em detrimento da pessoa - Vítima menor de 14 anos - Infração grave - Pluralidade de apontamentos - Necessária cautela - Mérito do condenado, com previsão no art. 33, § 2º, do Digesto Material, em cuja incidência está abrangida a personalidade do agente - Circunstância que deve ser aferida na imposição da pena, bem como, durante a execução da reprimenda, salvo em casos excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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469 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Recorrente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

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470 - TJSP. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Policiais militares que lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado logo após a prática criminosa. Suficientemente demonstrada pelos relatos das vítimas a grave ameaça perpetrada pelo acusado, mediante o emprego de uma faca, apta a configurar a elementar do roubo. Majorante do emprego de arma branca bem comprovada nos autos, com base nas declarações das vítimas. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, ante a prova oral produzida que indicou, inclusive, que apelante tentou golpear Maristela com o oinstrumento. Condenação mantida. ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria para subtração de bens da vítima. Apelação defensiva. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. in casu, houve mera reiteração de crimes por criminoso habitual, com a reprovável conduta de emprego de violência extremada contra as vítimas, todos em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/profissional, ao qual não se deve estender a benesse da ficção jurídica do CP, art. 71. Diminuição das reprimendas com fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tal entendimento, também autorizaria a imposição de reprimendas além do máximo legal, diante da caraterização de agravantes, ou seja, transformando-as, na prática, em verdadeiras causas de aumento ou diminuição, afrontando, diretamente a proporcionalidade e a individualização das penas. Orientação da súmula 231, do STJ, corroborada por anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como se vê no Tema 158 vigentes e que devem ser observadas. Regime prisional fixado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso

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472 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por André Moura dos Santos contra sentença proferida em audiência, que o condenou à pena de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de subtração de um aparelho celular mediante violência contra a vítima, fato ocorrido em 23 de setembro de 2023, no município de São Bernardo do Campo. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a mitigação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de roubo tentado mediante violência; e (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando detalha a prática criminosa e reconhece o autor com segurança, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de avaliação e o laudo de exame de corpo de delito. 4. A versão apresentada pelo recorrente em juízo não encontra amparo nas provas dos autos, revelando-se inconsistente diante do conjunto probatório que inclui o testemunho da vítima, o reconhecimento do acusado na delegacia e em juízo, bem como a detenção em flagrante por populares. 5. O laudo pericial comprova a ocorrência de lesões corporais leves na vítima, evidenciando o uso de violência na execução do delito, reforçando a caracterização do roubo, ainda que na modalidade tentada. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com o aumento proporcional pela reincidência específica do apelante, e a redução adequada de 1/3 em razão do reconhecimento da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II. 7. O regime inicial fechado mostra-se proporcional e necessário, considerando os maus antecedentes, a reincidência específica e o fato de o apelante estar em cumprimento de pena em regime semiaberto à época do delito, bem como a natureza violenta do crime praticado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui elevado valor em crimes patrimoniais, podendo fundamentar a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente específico, com maus antecedentes, especialmente em crimes de natureza violenta, como o roubo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 61, I; e 157, caput... (Continua)

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473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Genitora de três crianças menores de 12 anos. Substituição por domiciliar. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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474 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (barras de chocolates e desodorante). Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora. Filhos menores. Possibilidade

«1 - Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312, ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O delito de atentado violento ao pudor praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 608/STF.... (Continua)

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478 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Presença de violência e grave ameaça. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma. Desnecessidade. Outros meios de provas.

«1. Tendo a instância ordinária afirmado a existência de emprego de violência, segundo as provas testemunhais, o pedido de desclassificação para o crime de furto não comporta análise em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pedido de exclusão causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Possibilidade. Arma desmuniciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.

«1 - Descabe falar em ofensa à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado por 4 agentes munidos de armas de fogo, além do emprego de violência real contra as vítimas - , denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, deve ser mantido o aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Acusada gestante, à época. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Agora mãe com recém-nascido. Possibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Não configurada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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482 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«A Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, não vislumbrou na ação delituosa o uso de violência ou grave ameaça, desclassificando o crime de roubo para o delito de furto. Assegurou que o desapossamento abrupto da bolsa da vítima não se deu com o emprego de violência contra a pessoa da vítima, restringindo-se apenas e tão-somente à coisa. ... (Continua)

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483 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado a uma pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas com a causa de aumento do porte de armas (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006) . O Juízo da Execução, em acolhimento à manifestação ministerial, retificou o cálculo para progressão de regime do apenado com a utilização do percentual de 25% referente ao delito do art. 35, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006. A defesa traz como impugnação o cálculo elaborado para progressão de regime em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, pleiteando que deve ser utilizado o percentual de 16% para o cálculo, e não 35%, conforme constou na decisão, uma vez que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Assiste razão à defesa. De fato, a análise acerca da classificação do crime, no que concerne à violência e/ou a grave ameaça se dá com base no tipo principal e não com base em possíveis causas de aumento de pena a ele aplicadas. Mas mesmo que assim não fosse, no caso, não restou configurado o efetivo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa para a execução do delito. Quando da dosimetria da pena, na sentença penal condenatória, o magistrado de piso aplicou a causa de aumento de pena entendendo que «Restou comprovado, portanto, que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram praticados com emprego de arma de fogo, conforme se depreende do auto de apreensão de index 100, cujo laudo de exame em arma de fogo e munições de index 196/198, comprova a capacidade da arma de produzir disparos e a capacidade da munição ser percutida e deflagrada por arma a ela adequada, sendo certo que tal material bélico tem a finalidade de causar intimidação difusa ou coletiva e repelir ação policial. (seq. 1.6 da CES 5011734-07.2023.8.19.0500). Vale dizer que o, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 traz três hipóteses para o incremento da pena: Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ou seja, o aumento da pena se deu pela apreensão da arma e das munições e o respectivo laudo de exame, e não por efetivo emprego de violência ou de grave ameaça e nem por qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva. E se a sentença, após a análise da prova, não apontou o efetivo emprego de violência ou grave ameaça na execução do delito, tal classificação não pode ser observada na execução da pena. Assim, o mais adequado, aqui, é a aplicação da porção de 16% para a progressão de regime, em atenção aa Lei, art. 112, I de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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484 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE ANOTAÇÕES OU MESMO A REINCIDÊNCIA NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; QUE O VALOR DA RES FURTIVAE PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE E QUE SE TRATA DE CRIME SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA.

Paciente preso em flagrante em 05/11/2023 e denunciado por suposta prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, em virtude de suposta subtração de 14 (catorze) embalagens contendo barras de chocolate, pertencentes ao estabelecimento comercial Extra Supermercados. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fuga. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O decreto de prisão ostenta fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado «o acentuado desvalor da conduta (consta que houve planejamento prévio e emprego de violência física contra a vítima, que chegou a desmaiar)». Consigna, outrossim, a probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que o acusado ostenta processo em andamento, além do fato de que empreendeu fuga após o fato, não se registrando ilegalidade. ... (Continua)

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486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Consumação no momento da inversão da posse do bem. Súmula 582/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, consolidou orientação de que se consuma o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta para o delito de furto. Princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requeridas modificações na dosimetria das penas.

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488 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo e dano qualificado. Pleito de absolvição dos crimes por insuficiência de provas e pela inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos. Ausente a comprovação da alegada inimputabilidade. Pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de violência. Condenação mantida. Requerimentos de redução da pena-base ao mínimo legal, de reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência, de reconhecimento do arrependimento posterior, com redução da sanção em 2/3, e de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 28, § 2º do CP, também na fração de 2/3. Impossibilidade. Comprovados os maus antecedentes. Fração de aumento na segunda etapa proporcional à dupla reincidência do sentenciado. Não preenchidos os requisitos do arrependimento posterior. Pleitos de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento das reprimendas de reclusão e de detenção, de substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou suspensão condicional das penas. Descabimento. Regimes prisionais fixados de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, desatendidos os pressupostos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido

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489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego de grave ameaça com arma branca. Concursos de agentes. Risco de reiteração delitiva. Responde a outra ação penal pelo mesmo delito. Recurso desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo com emprego de violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME

admite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no CPP, art. 226. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de violência devidamente constatado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Mantida a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Interpretação do CP, art. 67. Precedentes. Necessária a adequação da fração adotada quanto à circunstância atenuante da confissão espontânea. Reprimendas readequadas. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante restrição da liberdade da vítima. Regime fechado mantido. Recurso do réu Pablo desprovido e recurso dos réus Júlio e Christian parcialmente providos... (Continua)

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493 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Veículo automotor. Elevado valor. Violência real. Maior reprovabilidade da conduta. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59. Recurso especial provido.

1 - O roubo de veículo automotor, bem de elevado valor e que exige maior audácia delitiva para a sua subtração, é concretamente mais grave que o roubo de outros bens móveis menos valiosos, razão pela qual é possível a majoração da pena-base ante a maior reprovabilidade desta conduta. ... (Continua)

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494 - STJ. Recurso especial. Estupro. Lesão corporal leve. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público. Retratação da ofendida. Irrelevância. Recurso provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608/STF.... (Continua)

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495 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras das vítimas corroboradas pela confissão e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

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496 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Relaxamento da prisão e inépcia da denúncia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.

«1 - A questão da necessidade de intérprete quando da realização de colheita dos depoimentos das vítimas, bem como a alegação de inépcia da denúncia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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497 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite a ocorrência de violência ou de grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo. Roubo majorado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (fraude e concurso de pessoas) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações dos representantes da vítima, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Bens apreendidos na posse do acusado - Prova segura - Circunstâncias qualificadoras muito bem delineadas pela prova oral colhida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato pretérito - Pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Aumento mantido, entretanto com o cálculo aritmético retificado - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Minorante da tentativa - Razão de diminuição em 1/3 mantida - Avançado estágio do iter criminis percorrido - Regime prisional alterado para o semiaberto - Réu tecnicamente primário condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão por delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça - Art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmula 269 do C. STJ - Insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu que respondeu preso ao processo, possuidor de condenação definitiva por delito da mesma espécie - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Recurso defensivo parcialmente provido

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500 - STJ. Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp 1.499.050/RJ. Roubo. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp REsp 1.499.050/RJ, consolidou a tese de que «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

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