(DOC. VP 430.7534.6593.6261)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Perseguição e importunação sexual - Emprego de violência ou grave ameaça em detrimento da pessoa - Vítima menor de 14 anos - Infração grave - Pluralidade de apontamentos - Necessária cautela - Mérito do condenado,

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