(DOC. VP 241.1060.9648.6881)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atentado violento ao pudor. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O delito de atentado violento ao pudor praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 608/STF. 2 - Fixada a natureza pública da iniciativa da actio, o Ministério Público é órgão legitimado para a sua promoção. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA CONSTRANGER A VÍTIMA. CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A

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