(DOC. VP 114.2931.2987.9573)

TJSP. HABEAS CORPUS -

CP, art. 333 - Concessão de liberdade provisória, sob os argumentos de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Réu reincidente - Condenação transitada em

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