(DOC. VP 259.6476.9712.9355)

TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico ilícito de drogas - Prisão em flagrante delito - Concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares - Insurgência do órgão acusatório - o réu é primário, não havendo elementos materiais concretos que indiquem sofisticação na conduta perpetrada que supusessem uma maior reprovação penal; trata-se de crime de tráfico de drogas, cuja prática não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa; não havendo qualquer indício do envolvimento do réu com organização criminosa; a quantidade de droga apreendida (menos de 1kg) - Feito número 1500508-98.2024.8.26.0366 com recebimento da denúncia e ratificado o seu recebimento - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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